Microempreendedores individuais têm até 30 de janeiro de 2026 para regularizar seus débitos e evitar problemas que podem afetar diretamente seus negócios. O prazo vale para pendências do Simples Nacional e da dívida ativa da União, com condições especiais de parcelamento.
A medida permite que o MEI mantenha benefícios importantes do regime simplificado, como carga tributária reduzida e acesso a crédito. Quem não resolver a situação dentro do prazo pode enfrentar exclusão do Simples, cobrança automática e até protesto em cartório.
Como regularizar débitos do MEI dentro do prazo
Para regularizar débitos do MEI, o microempreendedor pode aderir ao edital da PGFN, que oferece condições facilitadas. É possível parcelar as dívidas em até 133 vezes, com parcelas mínimas de R$ 25, além de descontos que podem chegar a 100% em juros, multas e encargos legais, conforme a modalidade escolhida.
A regularização inclui débitos do Simples Nacional e valores já inscritos em dívida ativa. O processo acontece de forma online, pelos portais oficiais da Receita Federal e da PGFN, seguindo um passo a passo definido nos manuais de orientação.
O que acontece se o MEI não regularizar sua situação
Quem deixa de regularizar débitos do MEI corre o risco de perder benefícios do regime, como a emissão de certidões negativas. Isso pode bloquear financiamentos, contratos com empresas e até o relacionamento com fornecedores.
Além disso, a exclusão do Simples Nacional faz o MEI passar para um regime mais caro e burocrático, com impostos recolhidos separadamente e alíquotas maiores. Desde 2024, a PGFN envia débitos inscritos em dívida ativa para protesto extrajudicial, o que gera custos adicionais e restrições ao CNPJ.
Como consultar pendências e evitar protesto
O MEI pode consultar as pendências diretamente nos portais oficiais do governo. Caso o débito já esteja em protesto, o pagamento precisa ocorrer dentro do prazo indicado na notificação para evitar o registro definitivo em cartório.
Após a regularização, o empreendedor ainda deve cumprir etapas adicionais para baixar o protesto, como o pagamento de emolumentos e a solicitação formal da baixa no cartório responsável.
Atenção aos últimos dias
O prazo para adesão termina em 30 de janeiro e não deve ser deixado para a última hora. Regularizar agora evita juros maiores, bloqueios e prejuízos ao crescimento do negócio.
