A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recorreu da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringe visitas com finalidade político-eleitoral e proíbe a divulgação de manifestos políticos até o fim das eleições de 2026. Segundo informações divulgadas pela CNN Brasil, ministros da Corte avaliam, de forma reservada, que Moraes não deve mudar o entendimento. Enquanto isso, o ministro deu cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar manifestação sobre o recurso.
Defesa tenta derrubar as restrições a Bolsonaro
Os advogados de Jair Bolsonaro apresentaram um agravo regimental e pedem que Alexandre de Moraes reveja os trechos da decisão que limitam a atuação política do ex-presidente durante o período eleitoral.
Se o ministro mantiver o entendimento, a defesa quer que a Primeira Turma do STF analise o recurso. Moraes integra o colegiado.
Entre os pontos contestados estão a proibição de receber visitas com finalidade político-eleitoral e a vedação à divulgação de manifestos políticos por qualquer meio, inclusive por terceiros, até o fim das eleições de 2026.
Defesa questiona as restrições impostas por Alexandre de Moraes
No recurso, a defesa afirma que Alexandre de Moraes ampliou de forma indevida o alcance do artigo 15 da Constituição Federal, que trata da suspensão dos direitos políticos.
Segundo os advogados, o dispositivo se limita à capacidade eleitoral, ou seja, ao direito de votar e de ser votado. Por isso, não poderia servir de fundamento para restringir a liberdade de expressão.
A defesa também argumenta que a proibição de divulgar manifestos políticos “por qualquer meio” caracteriza censura prévia.
Além disso, questiona a expressão “finalidade político-eleitoral”. Para os advogados, o termo não estabelece critérios objetivos e impede Jair Bolsonaro de saber, com antecedência, quais visitas poderiam ser consideradas irregulares.
PGR vai analisar o recurso da defesa
Antes de decidir, Alexandre de Moraes deu cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente parecer sobre os questionamentos da defesa.
Depois da manifestação da PGR, o ministro poderá manter ou rever a decisão. Caso preserve o entendimento, a defesa pede que a Primeira Turma do STF julgue o recurso.
Restrições a Bolsonaro começaram após sanção disciplinar
A defesa lembra que Alexandre de Moraes já havia suspendido, por 30 dias, o direito de Jair Bolsonaro receber visitas como sanção disciplinar.
O ministro aplicou a medida após a divulgação de uma carta em que o ex-presidente declarou apoio à pré-candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência da República.
Além dessa punição temporária, Moraes determinou duas restrições a Bolsonaro até o fim das eleições de 2026: proibiu visitas com finalidade político-eleitoral e vetou a divulgação de manifestos políticos por qualquer meio, inclusive por terceiros.
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