A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o projeto de lei que retorna o despacho gratuito de bagagens de até 23 kg em voos operados no Brasil, sejam nacionais ou internacionais, por empresas brasileiras ou estrangeiras. A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e segue agora para o Senado.
A gratuidade, extinta em 2017, foi incluída como emenda ao Projeto de Lei 5041/25 e aprovada em plenário por 361 votos favoráveis e 77 contrários. A medida assegura, além do despacho gratuito, o transporte de uma mala de bordo de até 12 kg e um item pessoal (como bolsa ou mochila), desde que respeitados os parâmetros da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
- Segundo o texto, as companhias ficam proibidas de oferecer tarifas que limitem ou suprimam o transporte gratuito de bagagem de mão, salvo em casos de excesso de peso ou volume, quando será autorizada a cobrança proporcional.
- O texto também incorpora ao Código a prática de despachar sem custo bagagens de mão que não possam ser acomodadas na cabine por questões de segurança ou espaço.
Para o advogado Marco Antonio Araujo Jr., presidente da Comissão Especial de Direito do Turismo, Mídia e Entretenimento da OAB, a aprovação representa um avanço na proteção legal do consumidor, mas impõe desafios ao setor aéreo.
“O pacote impacta o modelo de negócios das empresas, que precisarão rever tarifas, políticas comerciais e sua estrutura de custos.” Ele alerta para possíveis reajustes significativos no preço das passagens, caso o texto seja mantido sem alterações.
Informação clara e acessível
O projeto determina que as regras de transporte de bagagem sejam expostas de forma objetiva e acessível nos canais de venda das empresas aéreas. A intenção é evitar ambiguidade na contratação dos serviços e garantir que os passageiros tenham plena ciência de seus direitos no momento da compra.
“A Câmara não vai aceitar esse abuso. O consumidor vem em primeiro lugar“, declarou o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), em publicação nas redes sociais.
Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens.A Câmara não vai aceitar esse abuso. Vou pautar a urgência do PL 5041/25, do deputado @depdavitoria (PP/ES), que garante o direito do passageiro de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal…
— Hugo Motta (@HugoMottaPB) October 16, 2025
Reação do setor e atuais tarifas
A proposta provocou reação do setor. Atualmente, Latam e Gol operam com tarifas internacionais que restringem o embarque a um único item pessoal de até 10 kg, sem mala adicional. A Azul, por outro lado, afirmou que não adota esse modelo tarifário nas rotas internacionais e não pretende alterá-lo.
Segundo a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), a chamada tarifa basic, que inclui apenas um item pessoal, segue modelos praticados por empresas internacionais de perfil low cost e representa “apenas mais uma opção”, não significando, segundo a entidade, retirada de direitos.
Em nota, a Abear afirmou que todas as passagens em voos domésticos vendidos por suas associadas garantem o embarque com bagagens de 10 a 12 kg na cabine de forma gratuita, conforme previsto pela Resolução nº 400 da Anac. A Latam informou que se manifestará por meio da Abear.
Próximos passos e articulações técnicas
O relator da matéria, deputado Neto Carletto (Avante-BA), indicou que deve reforçar o texto com mecanismos de fiscalização e detalhar a proibição da cobrança adicional por bagagem de mão. A Anac, por sua vez, confirmou que irá elaborar estudo técnico para colaborar com a redação final da proposta.
Com a aprovação na Câmara, o projeto aguarda análise do Senado para possível sanção presidencial.
Nota oficial das companhias e da Abear
- A Azul Linhas Aéreas informou que todas as tarifas atuais já incluem a franquia de bagagem de mão e não há previsão de mudanças na política de transporte. Segundo a companhia, não existe cobrança diferenciada para itens pessoais ou malas de cabine.
- Já a Latam informou que irá se manifestar através da Abear, enquanto a Gol, procurada pela redação, não retornou até a conclusão desta matéria.
- A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) se manifestou por meio de uma nota, confira:
A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) reafirma seu compromisso com a segurança jurídica e com a construção de um ambiente regulatório estável, essencial para a democratização do transporte aéreo no Brasil.
A aprovação do Projeto de Lei 5041/2025, que propõe medidas que elevam os custos operacionais e restringem a oferta de produtos ajustados aos diferentes perfis de passageiros, representa um retrocesso para o setor aéreo brasileiro. Essas medidas dificultam o acesso de milhões de brasileiros ao transporte aéreo justamente em um momento de expansão.
Os avanços regulatórios foram decisivos para o crescimento do mercado. Enquanto em 2002 o número de passageiros transportados girava em torno de 30 milhões, hoje ultrapassa a marca de 100 milhões por ano. A proposta do Projeto de Lei, portanto, contraria práticas internacionais consolidadas e compromissos assumidos pelo Brasil.
A Abear defende que a aviação civil seja tratada como política de Estado, com foco na inclusão, na competitividade e na conectividade nacional. Reiteramos nossa confiança na revisão das normas propostas, com vistas à preservação da isonomia concorrencial e ao fortalecimento do setor.
Por fim, a Abear se coloca à disposição do Poder Público para contribuir com o debate, reconhecendo o papel estratégico da aviação para o desenvolvimento do Brasil e o objetivo maior de tornar o transporte aéreo cada vez mais acessível e inclusivo.
