O Decreto nº 4470, de 22 de maio de 2024, permitirá à Prefeitura de Bragança Paulista a desapropriação do imóvel atualmente ocupado pela garagem da empresa concessionária do transporte público, para que seja utilizada como uma garagem municipal. A área foi declarada de utilidade pública.
Bragança Paulista teve selecionada sua proposta para aquisição de ônibus urbanos no âmbito do PAC Mobilidade – Renovação de Frota, do Governo Federal, no valor de R$ 75.441.614,18, correspondente a 60 veículos, sendo 7 deles elétricos. Esses novos ônibus serão de propriedade do município, mas operados e mantidos pela concessionária.
Com isso, a Prefeitura precisará de local com área e instalações necessárias para que os ônibus sejam guardados e mantidos, já que não existe atualmente área da municipalidade para isso.
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Também foi considerado no Decreto que, uma eventual rescisão contratual pelo locador do imóvel atualmente ocupado pela garagem poderia colocar em risco a operação do transporte público no município, com prejuízos evidentes à população, bem como aos ônibus de propriedade da Prefeitura, foi decidida a declaração de utilidade pública, “para fins de desapropriação do imóvel atualmente ocupado pela garagem da empresa concessionária”.
Vale ressaltar que o Edital de Concorrência Pública nº 005/2019, cujo objeto é a exploração do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Bragança Paulista, facultou à concessionária a utilização de imóvel pertencente à Prefeitura para a instalação da garagem para os coletivos. A concessionária optou por fazer a locação de imóvel localizado no bairro do Uberaba para instalar sua garagem.
