A Câmara dos Deputados rejeitou a cassação do mandato de uma parlamentar condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), contrariando a decisão judicial que determinava sua perda imediata de cargo. A votação ocorreu na madrugada desta quinta-feira (11) e encerrou com 227 votos favoráveis à cassação, 170 contrários e dez abstenções — número insuficiente para que a penalidade fosse aplicada, já que são necessários ao menos 257 votos para a perda de mandato.
Horas antes, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) havia aprovado a cassação por maioria. A decisão final em plenário, no entanto, garantiu a manutenção da deputada no cargo, mesmo após duas condenações do STF. Em ambas, a Corte fixou penas de prisão e determinou a perda automática da função pública. A deputada segue presa fora do país desde julho, após deixar o Brasil.
Condenações e estratégia do partido
A parlamentar foi condenada a dez anos de prisão por envolvimento com o hacker responsável pela invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça. Em outro processo, julgada em agosto, recebeu pena adicional de cinco anos e três meses, por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal, após perseguir um homem com arma em punho na véspera do segundo turno das eleições de 2022.
Ainda assim, a legenda à qual pertence atuou para evitar a cassação formal, apostando na perda do mandato por faltas parlamentares — o que mantém a elegibilidade política. Caso a cassação fosse aprovada, a inelegibilidade se estenderia por oito anos após o cumprimento da pena, tornando-a inapta a disputar eleições até 2043. Estratégia semelhante tem sido aplicada a outros nomes do mesmo partido.
Durante o debate em plenário, um dos correligionários justificou a manobra. “Todos sabem que o mandato vai acabar sendo cassado por faltas, mas não porque colocamos a nossa digital”, declarou, apelando à preservação simbólica da imagem dos deputados.
Reações e judicialização
A decisão provocou reação imediata da bancada do Partido dos Trabalhadores. O líder do partido anunciou que ingressará com um mandado de segurança no STF para tentar reverter a deliberação da Câmara, que desrespeitou a ordem de cassação emitida pelo Judiciário. Ele também criticou a condução do processo pelo presidente da Casa, afirmando que “não era para ter ido a plenário”, dado o caráter vinculante da decisão judicial.
Glauber suspenso
Horas antes, a Câmara aprovou a suspensão do mandato do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) por um período de seis meses. A punição foi definida como alternativa à cassação inicialmente recomendada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, após representação movida pelo partido Novo. A decisão foi formalizada com a promulgação da Resolução 32/25, decorrente do Projeto de Resolução 86/25, e recebeu 318 votos favoráveis, 141 contrários e 3 abstenções.
O processo contra Braga diz respeito à expulsão do então integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro, durante um episódio ocorrido em abril do ano passado. Câmeras registraram o momento em que o deputado empurra e desfere chutes contra o militante nas dependências da Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar, a reação foi motivada por perseguições reiteradas e ofensas dirigidas à sua mãe, então em estágio avançado de Alzheimer.
No plenário, Glauber se defendeu das acusações e negou arrependimento pela atitude. “Ação destemperada de quem aguentou por sete vezes consecutivas um provocador vindo atrás de mim nos espaços públicos e dizendo tudo o que disse de minha mãe”, disse.
Parlamentares de oposição defenderam a cassação, entre eles o deputado Kim Kataguiri (União-SP), que apesar de ter apoiado a suspensão, alertou para o risco de se normalizar agressões físicas dentro do Parlamento.
“Qualquer deputado que agrida, que expulse um cidadão a pontapés desta Casa precisa ser punido”, afirmou Kataguiri, que é integrante do MBL — o mesmo movimento ao qual pertencia Costenaro.
