A Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor da Câmara Municipal de Bragança Paulista rejeitou por unanimidade o Projeto de Lei 24 de 2025, que previa penalidades administrativas a usuários de drogas por condutas consideradas lesivas ao meio ambiente e à saúde pública.
O parecer contrário foi apresentado pelo vereador Bruno Leme durante a última sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (13). Segundo o relator, a proposta é inconstitucional, uma vez que trata de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo e entra em colisão com normas federais já estabelecidas.
Segundo interlocutores da Casa, o projeto apresenta problemas como o vício de iniciativa, como apontado pelo vereador Bruno Leme, mas que o projeto irá para debate em plenário. Caso a Casa obtenha maioria para derrubar o parecer da comissão, o projeto volta a ser tramitado internamente.
Proposta previa advertência e multa
De autoria do vereador Ismael Brasilino, o projeto estabelecia sanções como advertência a quem fosse flagrado portando, consumindo ou descartando entorpecentes em locais públicos. Em caso de reincidência, haveria aplicação de multa. O texto também previa a destinação dos valores arrecadados para ações de educação ambiental, prevenção ao uso de drogas e manutenção de espaços públicos.
Durante a leitura do relatório, Bruno Leme afirmou que o enfrentamento ao consumo de drogas deve ser orientado por políticas públicas voltadas à saúde, reabilitação e combate ao tráfico. “O problema das drogas é mais de saúde pública do que penal”, declarou o parlamentar.
Com a aprovação do parecer pela rejeição, o relatório segue agora para o Plenário. Caso os vereadores decidam derrubá-lo, o projeto retorna à tramitação nas demais comissões permanentes da Casa.
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Votação recente em Bragança Paulista
A Câmara Municipal de Bragança Paulista obteve 12 votos favoráveis à 7, para o Projeto de Lei Complementar que revoga a nova Planta Genérica de Valores (PGV), utilizada como base de cálculo do IPTU. O segundo turno poderá ocorrer na próxima semana.
A votação ocorreu nesta terça-feira (13), e envolveu todos os 19 parlamentares. A sessão foi marcada por embates entre vereadores, interrupções e uma breve suspensão após discussão entre um popular e um parlamentar no plenário.
A medida invalida os reajustes implementados em 2024 e ocorre após forte reação popular ao aumento dos carnês. O parecer jurídico da Câmara afirmou que a revogação não configura renúncia de receita, o que garantiu sua tramitação sob respaldo legal.
