O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos enviou, nesta terça-feira (2), uma notificação oficial a instituições financeiras brasileiras questionando o cumprimento das sanções impostas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, no âmbito da Lei Magnitsky.
A comunicação partiu do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (Ofac), órgão vinculado ao Tesouro norte-americano, e solicita esclarecimentos sobre quais medidas foram adotadas — ou estão em curso — para cumprir as determinações do governo dos EUA.
Caso tenha, o ministro perderia o seus bens eventualmente existentes nos Estados Unidos, que estariam bloqueados, além de restrições sobre quaisquer empresas que porventura estejam ligadas a ele. Moraes também está proibido de realizar transações com cidadãos norte-americanos, o que inclui o uso de cartões de crédito internacionais emitidos por bandeiras com sede nos EUA. A notificação foi enviada no mesmo dia em que teve início o julgamento de Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus por tentativa de golpe de Estado. (Relembre o detalhe)
Sanções e consequências
O envio da carta é considerado um primeiro passo para verificar se as instituições brasileiras estão aplicando corretamente as sanções previstas na legislação norte-americana. Caso sejam identificadas omissões, o Departamento do Tesouro poderá aplicar penalidades secundárias, como multas ou sanções diretas contra executivos bancários. A exigência de cumprimento se estende aos bancos brasileiros com representação nos Estados Unidos — condição que os submete à jurisdição americana mesmo quando operam fora de seu território.
Conforme noticiado pelo VTVNews, ao menos um banco nacional já teria bloqueado um cartão de Moraes vinculado a bandeira americana. Na sequência, a instituição teria oferecido um cartão da bandeira Elo como alternativa ao ministro, para viabilizar pagamentos no Brasil sem interferência das sanções.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, reuniu-se com o secretário do Tesouro norte-americano, Scott Bessent, nos últimos dias. Segundo relatos, o parlamentar demonstrou preocupação com a suposta leniência dos bancos brasileiros em relação ao cumprimento das sanções. Eduardo e Bessent afirmaram, no encontro, acreditar que as medidas não estavam sendo integralmente observadas pelas instituições financeiras no país.
O que prevê a Lei Magnitsky
Sancionada em 2012, ainda sob o governo de Barack Obama, a Lei Magnitsky foi criada para punir estrangeiros acusados de corrupção grave ou violações sistemáticas de direitos humanos. Nomeada em referência ao advogado russo Sergei Magnitsky — morto sob custódia após investigar fraudes atribuídas a agentes estatais —, a legislação foi posteriormente ampliada para permitir sanções contra indivíduos de qualquer nacionalidade.
As medidas não preveem responsabilizações penais, mas funcionam como uma forma de “pena de morte financeira”: os alvos têm bens congelados nos EUA e ficam impedidos de acessar o sistema bancário norte-americano. Isso inclui desde contas correntes e investimentos até a emissão de cartões internacionais.
Na prática, ativos dolarizados fora dos EUA também podem ser bloqueados, uma vez que transações com lastro em dólar precisam, em algum momento, circular pelo sistema financeiro sob regulação americana.
