O exercício ilegal da medicina veterinária passou a ser considerado crime no Brasil a partir desta segunda-feira (8). A mudança foi incluída no Código Penal e estabelece punições para pessoas que atuam como médicos-veterinários sem possuir autorização legal para exercer a profissão.
A nova regra busca aumentar a proteção aos animais e reforçar a fiscalização sobre atividades realizadas sem qualificação profissional. A legislação pena de detenção de seis meses a dois anos para quem exercer a medicina veterinária sem autorização legal, mesmo quando oferecer o serviço gratuitamente.
O que muda com a nova lei?
A nova norma altera o artigo 282 do Código Penal, responsável por punir o exercício irregular de profissões da área da saúde, como medicina, odontologia e farmácia.
Com a atualização, a medicina veterinária passa a aparecer de forma expressa no texto da lei. Assim, autoridades poderão enquadrar diretamente pessoas que realizarem atendimentos, diagnósticos, procedimentos ou tratamentos veterinários sem registro e habilitação profissional.
A medida também vale para profissionais que tenham o registro suspenso ou cancelado e continuem exercendo atividades da profissão.
Pena pode aumentar em casos mais graves
Além da punição principal, a legislação prevê agravantes quando a conduta causar consequências mais sérias.
Se a prática resultar em lesão corporal grave ou gravíssima em uma pessoa, o responsável também responderá pelos crimes correspondentes previstos no Código Penal.
Nos casos em que houver morte, a responsabilização poderá incluir o crime de homicídio.
Quando a atuação irregular provocar lesão ou morte de animais, o infrator também poderá responder por crime ambiental, conforme prevê a legislação brasileira de proteção aos animais.
Objetivo é ampliar a proteção aos animais
A inclusão da medicina veterinária no Código Penal atende a uma reivindicação antiga de entidades da categoria. O objetivo é combater atendimentos clandestinos e reduzir riscos causados por pessoas sem formação adequada.
Especialistas da área defendem que procedimentos realizados por indivíduos sem habilitação podem comprometer a saúde, o bem-estar e até a vida dos animais.
Com a nova legislação, o exercício ilegal da medicina veterinária passa a ter previsão criminal específica, ampliando as ferramentas de fiscalização e punição para esse tipo de prática.
