O spray de pimenta agora pode ser comprado e mantido por mulheres maiores de 18 anos em todo o Brasil. A nova lei entrou em vigor nesta sexta-feira (24), após a sanção presidencial e a publicação no Diário Oficial da União.
A medida regulamenta o uso do produto para defesa pessoal e estabelece regras para a compra, a venda e a utilização. O dispositivo deve servir apenas para repelir uma agressão injusta, atual ou prestes a acontecer.
Quem pode comprar spray de pimenta?
A nova lei permite a compra do spray de pimenta por mulheres com 18 anos ou mais. O texto aprovado pelo Congresso também incluía adolescentes a partir dos 16 anos, com autorização dos responsáveis, mas o governo vetou esse trecho.
Para adquirir o produto, a compradora deverá apresentar:
- Documento oficial com foto;
- Comprovante de residência fixa;
- Certidão de antecedentes criminais.
A certidão deverá comprovar que a mulher não possui condenação por crime doloso, praticado com violência ou grave ameaça. Crime doloso é aquele cometido com intenção.
O produto será de uso individual e não poderá ser transferido para outra pessoa.
Como o spray de pimenta poderá ser usado?
A lei permite o uso moderado do produto para proteger a integridade física ou sexual da mulher diante de uma agressão injusta, atual ou iminente.
A utilização deverá parar assim que a ameaça for neutralizada. Portanto, a mulher não poderá continuar aplicando o produto depois que o agressor deixar de representar perigo.
O uso fora dessas situações pode provocar apreensão do dispositivo, multa e responsabilização criminal, principalmente quando causar lesão corporal ou constrangimento ilegal.
Qual será o tamanho permitido?
Os frascos vendidos à população poderão ter, no máximo, 50 ml. Embalagens com capacidade superior continuarão restritas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública.
O produto também não poderá conter substâncias capazes de provocar morte, danos permanentes ou toxicidade prolongada.
A concentração máxima do extrato vegetal e outras especificações técnicas ainda dependerão de regulamentação do governo federal, com base nas normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa.
Quais serão as obrigações das lojas?
Os estabelecimentos autorizados a vender o produto precisarão registrar os dados da compradora e manter informações que permitam rastrear cada unidade comercializada.
As lojas também deverão emitir nota fiscal e orientar as clientes sobre o uso correto, seguro e responsável do dispositivo.
Com a nova regra, o spray de pimenta deixa de ser tratado pelo Estatuto do Desarmamento nas condições previstas pela legislação. A norma busca unificar as exigências em todo o país, já que alguns estados possuíam regras próprias.
A lei também cria um programa nacional de capacitação sobre defesa pessoal. A iniciativa deverá orientar mulheres sobre legítima defesa, riscos do uso desproporcional e canais de denúncia da violência doméstica.
