O caso envolvendo uma suposta “rachadinha” no gabinete do vereador Cássio Luiz Barbosa, conhecido como Cássio Fala Pira, em Piracicaba (SP), chegou ao fim na Justiça. Segundo informações enviadas pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), a ação civil pública por improbidade administrativa foi julgada improcedente, o recurso apresentado pelo próprio Ministério Público foi negado e a decisão transitou em julgado.
A ação foi apresentada em 2021 e tratava de supostas irregularidades envolvendo assessores do vereador e o projeto Fala Pira. Com o trânsito em julgado, não há mais possibilidade de recurso dentro daquele processo.
Segundo a Promotoria de Justiça de Piracicaba, também não existe atualmente outro inquérito, procedimento ou processo relacionado especificamente às denúncias de “rachadinha”.
Com isso, não houve condenação, ressarcimento, multa ou outra penalidade contra Cássio relacionada a essas acusações.
O que o Ministério Público investigou
O caso ganhou repercussão em 2021, quando o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou com uma ação civil pública contra Cássio.
Segundo a petição inicial apresentada pela Promotoria em outubro daquele ano, o vereador teria exigido que assessores destinassem parte dos salários recebidos da Câmara Municipal para custear despesas do escritório Fala Pira.
O projeto realizava ações assistenciais para moradores de Piracicaba e havia ganhado projeção nas redes sociais. De acordo com a acusação apresentada pelo MP, depois da eleição de Cássio para vereador, os assessores teriam passado a contribuir mensalmente para a manutenção do projeto.
A Promotoria apontou que as despesas do Fala Pira giravam em torno de R$ 3 mil por mês. A partir desse valor, segundo a ação, teria sido estabelecida uma contribuição de R$ 750 para cada um dos quatro assessores do gabinete.
De acordo com a petição, o então chefe de gabinete Murilo José Roccia ficaria responsável por arrecadar os valores e pagar despesas do projeto. O processo também menciona transferências bancárias feitas por assessores para a conta dele.
Na ação, o Ministério Público sustentou que parte da remuneração paga com recursos públicos aos assessores era direcionada ao custeio do projeto Fala Pira, associado à imagem pública do vereador.
Processo também citou assessora informal
Além da suposta cobrança de valores dos assessores, a ação do MP apontou uma segunda situação.
Segundo a petição inicial, uma mulher identificada no processo como Eleni Cunha Caldeira teria trabalhado informalmente no gabinete de Cássio, embora não tivesse sido nomeada oficialmente para o cargo.
Conforme o documento, ela atendia moradores e realizava atividades de assessoria parlamentar dentro da Câmara Municipal.
O MP também alegou que, posteriormente, uma assessora formalmente nomeada teria dividido seu salário com Eleni. Segundo a acusação, as duas também deveriam dividir valores destinados ao Fala Pira.
O processo reuniu depoimentos, conversas e outros documentos apresentados durante a apuração.
Justiça julgou ação improcedente
Apesar das acusações apresentadas pelo Ministério Público, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba julgou a ação improcedente em abril de 2024.
A decisão considerou as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na legislação de improbidade administrativa e os entendimentos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de comprovação de dolo para caracterizar determinados atos de improbidade.
Na sentença, a Justiça analisou a alegação de que assessores teriam destinado parte de seus salários ao Fala Pira. O documento registra que os fatos descritos pelo MP se aproximavam da prática conhecida como “rachadinha”, mas considerou que, naquele caso, havia um projeto assistencial para o qual as contribuições poderiam ter sido feitas voluntariamente. A decisão também apontou que o dolo não poderia ser presumido.
O Ministério Público recorreu da decisão e pediu a condenação de Cássio.
Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba julgou improcedente a ação de improbidade contra Cássio Luiz Barbosa. Foto: Reprodução/TJ-SP.
No entanto, em outubro de 2024, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o recurso e manteve a sentença que havia julgado a ação improcedente.
O acórdão registrou as acusações discutidas no processo, incluindo a suposta cobrança de R$ 750 mensais dos assessores para custear despesas do Fala Pira e a divisão de salário entre uma assessora formal e uma pessoa que, segundo a acusação, atuava informalmente no gabinete.
Caso transitou em julgado
Segundo o Ministério Público, a decisão do Tribunal de Justiça transitou em julgado. Dessa forma, não há mais possibilidade de recurso dentro daquele processo.
A Promotoria informou ainda que considera o caso definitivamente encerrado.
Além disso, não houve condenação, ressarcimento, multa ou outra penalidade contra Cássio relacionada às denúncias de suposta “rachadinha”.
Atualmente, também não existe outro procedimento, inquérito ou processo relacionado especificamente a essas acusações, segundo o MP-SP.
Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo analisou o recurso apresentado pelo Ministério Público no processo. Foto: Reprodução/TJ-SP.
Afastamento de Cássio não teve relação com a ‘rachadinha’
Outro ponto esclarecido pela Promotoria é que o afastamento de Cássio do cargo não ocorreu por causa da investigação sobre a suposta “rachadinha”.
Segundo o Ministério Público, o vereador foi afastado em razão das acusações de crimes sexuais pelas quais está atualmente preso.
Portanto, a investigação sobre as supostas irregularidades no gabinete e o afastamento relacionado ao caso criminal são situações distintas.
Cássio continua preso por outro processo
Cássio Fala Pira está preso preventivamente desde dezembro de 2025 e responde a acusações de crimes sexuais. A defesa nega as acusações.
Segundo informações da Promotoria de Justiça de Piracicaba, existem atualmente dois processos relacionados ao vereador: um criminal e outro de improbidade administrativa, ambos relacionados às acusações de crimes sexuais.
Esses processos, no entanto, não têm relação com a ação de improbidade que investigou as supostas irregularidades envolvendo o Fala Pira.
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O que diz a decisão sobre a ‘rachadinha’
Na decisão de 2024, a Justiça analisou as acusações apresentadas pelo Ministério Público e julgou a ação improcedente.
Depois disso, o MP recorreu, mas o Tribunal de Justiça manteve a decisão.
O julgamento também considerou as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e a exigência de comprovação do elemento subjetivo para a caracterização de atos de improbidade administrativa.
Assim, embora as denúncias tenham sido investigadas, tenham resultado em uma ação civil pública e tenham sido analisadas pelo Tribunal de Justiça, Cássio não foi condenado nesse processo.
Projeto Fala Pira ganhou projeção antes da eleição
O processo também ajuda a entender a trajetória política de Cássio.
Segundo a petição inicial do MP, o projeto Fala Pira já realizava trabalhos assistenciais antes da eleição do vereador e ganhou projeção por meio das redes sociais.
A página chegou a ter mais de 20 mil seguidores, conforme registros apresentados na ação.
O documento afirma ainda que Cássio foi eleito vereador em 2020, após construir sua imagem pública associada ao projeto social.
A própria decisão judicial registra que, segundo a defesa, o Fala Pira já existia havia anos e realizava ações assistenciais antes das transferências feitas pelos assessores.
Investigação da ‘rachadinha’ está encerrada
Com o trânsito em julgado da decisão, o processo que investigou as supostas irregularidades relacionadas ao Fala Pira chegou ao fim.
O Ministério Público confirmou que não existe atualmente outro procedimento relacionado às denúncias e considera o caso definitivamente encerrado.
Já as acusações de crimes sexuais contra Cássio seguem em processos próprios. Esses casos não fazem parte da ação de improbidade que investigou as supostas irregularidades envolvendo o Fala Pira.
