Notícias redução da maioridade penal

CCJ aprova redução da maioridade penal para 16 anos; votação passará pelo Plenário

PEC foi aprovada por 44 votos a 18

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa admissibilidade de PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos