A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93 e apensadas) foi aprovada por 44 votos a 18. Agora, o texto precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.
A proposta original, do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa a maioridade civil e penal aos 16 anos. Desse modo, o jovem passaria a ter todos os direitos e deveres da vida adulta, como responder por crimes, casar, tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e assinar contratos.
Porém, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), alterou o parecer, e agora o texto prevê exclusivamente a punição penal para jovens com mais de 16 anos. De acordo com Assis, a parte dos direitos civis foi excluída para evitar “confusão jurídica“.
*Com informações da Agência Senado
