O debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos será retomado nesta terça-feira (19) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Reunião está prevista para às 15h.
Os parlamentares analisam a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15. Se acolhida, a proposta ainda passará por discussão em uma comissão especial.
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Audiência pública
Na última quarta-feira (13), a CCJ realizou uma audiência pública sobre o tema, dividindo a opinião dos participantes. O relator da proposta, o deputado Coronel Assis (PL-MT), citou durante a audiência uma pesquisa que aponta que 90% dos brasileiros defendem a redução da maioridade penal.
Para ele, é preciso dar uma resposta aos pedidos da população, utilizando como argumento que a Constituição permite a alteração.
“O caminho mais técnico e equilibriado é manter a regra geral da inimputabilidade até os 18 anos e criar uma excessão para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade“, sugeriu o deputado.
Coronel Assis prevê ainda na proposta a manutenção de garantias para os jovens, como o cumprimento de penas em locais separados dos adultos, procedimentos processuais específicos e proibição de penas cruéis.
Divergências quanto à maioridade penal
Em contrapartida, a mudança é vista como “oportunista e demagógica” pelo advogado Ariel de Castro Alves, também membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Crianças e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“Os parlamentares sabem sobre a inconstitucionalidade da proposta baseada na supressão de direitos fundamentais dos adolescentes de responderem por seus atos com base no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e não no Código Penal”, afirmou o advogado, citando que o critério da maioridade penal aos 18 anos é adotado em muitos países.
Ariel ainda acrescentou que a redução da idade penal seria como afirmar a “incapacidade do Estado em oferecer educação e incluir socialmente seus adolescentes. Quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba incluindo”.
