Simples Nacional passa a exigir NFS-e nacional a partir de setembro de 2026, com emissão unificada por sistema federal, válida em todo o país e obrigatória para empresas de serviços, com objetivo de padronizar processos fiscais e integrar dados entre entes públicos.
A mudança foi definida pela Resolução CGSN nº 189/2026, publicada no Diário Oficial da União. A norma altera regras já existentes e estabelece novas obrigações para empresas enquadradas no regime.
O que muda no Simples Nacional com a NFS-e
A principal mudança no Simples Nacional é a obrigatoriedade de usar apenas o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.
Empresas não poderão mais usar sistemas próprios das prefeituras. A emissão deverá ocorrer por plataforma única, disponível online.
Essa regra vale para toda prestação de serviço sujeita à emissão de NFS-e. Operações com mercadorias seguem regras diferentes.
Quem precisa emitir a NFS-e nacional
A obrigatoriedade atinge empresas enquadradas no Simples Nacional.
Estão incluídas:
- Microempresas (ME)
- Empresas de Pequeno Porte (EPP)
Também entram empresas com pedido de adesão em análise. Casos com pendências administrativas também são afetados.
Mesmo sem confirmação no regime, a regra pode ser exigida.
Quando a regra entra em vigor
A exigência passa a valer em 1º de setembro de 2026.
A partir dessa data, o uso do sistema nacional será obrigatório. Não haverá opção por sistemas municipais.
Empresas devem se adaptar antes do prazo. A preparação evita problemas na emissão de documentos fiscais.
Como funciona o Emissor Nacional da NFS-e
O sistema permite emissão de notas fiscais pela internet.
Existem duas formas principais:
- Portal web para uso manual
- Integração via API para sistemas empresariais
A API conecta softwares internos ao sistema nacional. Isso facilita a automação para empresas com maior volume de notas.
Segundo o governo federal, o modelo melhora o fluxo de dados fiscais. As informações são compartilhadas entre União, estados e municípios.
Onde a NFS-e será válida
A NFS-e nacional terá validade em todo o território brasileiro.
Isso elimina diferenças entre cidades. Hoje, cada município pode ter um modelo próprio.
Com a padronização, a nota será aceita em qualquer local. O documento também servirá para fins de fiscalização tributária.
O acesso aos dados será feito por sistemas integrados do governo. Órgãos públicos poderão consultar informações em ambiente compartilhado.
Por que o Simples Nacional adotou a padronização
A medida busca simplificar o sistema tributário.
Antes, empresas que atuavam em várias cidades enfrentavam dificuldades. Era necessário usar plataformas diferentes em cada município.
Com a mudança:
- Há redução de burocracia
- O processo fica mais uniforme
- O controle fiscal aumenta
A integração de dados também melhora o monitoramento das operações. Isso ajuda na organização das informações tributárias.
O que não entra na nova regra
A obrigatoriedade não vale para todas as operações.
Casos com incidência exclusiva de ICMS ficam fora. Isso inclui venda de mercadorias.
Nessas situações, continuam válidos sistemas estaduais. A NFS-e nacional não deve ser utilizada.
