O frete rodoviário terá novas regras após o Senado aprovar, nesta terça-feira (14), a medida provisória que reforça o piso mínimo do transporte de cargas. O texto aumenta as punições para empresas que pagarem abaixo da tabela e segue agora para sanção presidencial.
A proposta manteve a obrigação de existir um valor mínimo para o serviço, mas não definiu uma quantia fixa. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) continuará responsável pelos cálculos e pelas atualizações da tabela.
O que muda no frete rodoviário
As novas regras do frete rodoviário tornam obrigatória a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte, o CIOT. O registro reúne dados sobre o contratante, o transportador, o trajeto e o valor pago pelo serviço.
A ANTT deverá atualizar a tabela a cada seis meses. Quando o preço dos combustíveis variar 5% ou mais, a agência terá até três dias úteis para divulgar os novos valores.
O cálculo deve considerar custos como combustível, manutenção, pneus, seguros, impostos, salários e o tempo gasto durante a carga e a descarga. A tabela atual também leva em conta fatores como distância, número de eixos e tipo de carga.
Multas podem chegar a R$ 1 milhão
Empresas que contratarem transporte abaixo do piso mínimo poderão receber multas entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão em casos de reincidência.
As punições também incluem a suspensão do registro do transportador. Nos casos mais graves, a ANTT poderá cancelar o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas por até 24 meses.
Plataformas digitais e intermediadores que oferecerem serviços abaixo do valor mínimo também poderão responder pelo descumprimento das regras.
O texto ainda estabelece prazo de até 30 dias úteis para o pagamento do frete. No caso dos transportadores autônomos, o contratante deverá adiantar pelo menos 70% do valor combinado.
Piso salarial de R$ 5 mil ficou fora do texto
A Câmara havia aprovado um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros de longa distância. No entanto, o Senado retirou esse trecho por considerar que o assunto não fazia parte da proposta original.
Com isso, acordos e convenções coletivas de trabalho poderão definir os salários da categoria. A exclusão não altera o piso mínimo cobrado pelo transporte de mercadorias.
A proposta também prevê anistia para determinadas multas aplicadas a caminhoneiros e transforma algumas penalidades administrativas anteriores em advertências. Casos de fraude, falsificação de documentos ou omissão intencional não entram no benefício.
Após a sanção, empresas e transportadores terão um período de adaptação. A regulamentação das novas regras deverá ocorrer em até 180 dias.
