Indicação visual de conteúdo ao vivo no site
Indicação visual de conteúdo ao vivo

STF decide que Lei Maria da Penha se aplica a toda violência de gênero; entenda

Entendimento do Plenário garante proteção urgente em casos de violência comunitária, profissional e política
Manifestação com mulher segurando cartaz escrito “PARE DE NOS MATAR”, em referência à Lei Maria da Penha e ao combate à violência de gênero; cenário externo ao ar livre.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19) que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas a qualquer forma de violência contra a mulher baseada no gênero, mesmo fora dos contextos doméstico, familiar ou afetivo.

Com essa decisão, vítimas de agressões no âmbito comunitário, profissional, institucional, social ou político também passam a ser amparadas pelos mecanismos urgentes previstos na legislação.

O entendimento da Corte fixa que a violência de gênero é caracterizada pela condição feminina da vítima, e não pelo local do fato ou pela existência de vínculo de afeto entre os envolvidos.

A deliberação teve origem em um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG), que havia negado proteção a uma mulher perseguida e ameaçada de morte por um vizinho sob o argumento de falta de relação íntima.

O STF reformou o posicionamento mineiro por considerar que a restrição violava os direitos fundamentais da vítima.

Abrangência e tratados internacionais

O relator do processo e presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou que limitar a aplicação das medidas protetivas contraria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, a exemplo da Convenção de Belém do Pará, que adota um conceito amplo de violência de gênero nas esferas pública e privada.

Em seu voto, Fachin citou dados do Atlas da Violência 2026, elaborado pelo Ipea, que registrou 293.842 mulheres vítimas de violência não letal no País.

Embora 64% das ocorrências se concentrem no ambiente doméstico, o levantamento aponta índices expressivos de agressões em espaços comunitários, mistos e institucionais.

Contribuições do colegiado

A tese final aprovada pelo Plenário incorporou sugestões dos ministros para sanar brechas processuais e ampliar a cobertura da rede de proteção:

  • Violência política de gênero: Proposta pelo ministro Flávio Dino, a inclusão visa coibir agressões físicas e simbólicas que buscam desestimular a participação feminina na vida pública.

  • Análise imediata dos pedidos: Sugerida pelo ministro Cristiano Zanin, a norma impede que magistrados recusem o exame de urgências alegando incompetência jurisdicional. O juiz deve conceder a medida cautelar e remeter o processo em seguida ao juízo competente ou à Vara Especializada.

  • Relações de poder: A ministra Cármen Lúcia ressaltou que o feminicídio decorre de dinâmicas de dominação, e não de afeto. A magistrada pontuou o agravamento do cenário duas décadas após a promulgação da Lei Maria da Penha, mencionando o descumprimento recente de uma ordem protetiva concedida à própria ativista que dá nome ao texto legal.

Leia também:


Continua após a publicidade

Autor

  • Beatriz Santos

    Jornalista formada pela Universidade Santa Cecília em 2024. Atua com produção de conteúdo, redação e assessoria de imprensa.

VEJA TAMBÉM

Deputado federal Nikolas Ferreira em vídeo comentando o posicionamento do PL sobre o fim da escala 6x1 e a proposta de jornada de trabalho 4x3.

Nikolas Ferreira vê permanência ‘insustentável’ no PL caso sigla apoie Hugo Motta

Aloizio Mercadante, presidente do BNDES, durante evento institucional. Foto: José Cruz/Agência Brasil.

Presidente do BNDES, Mercadante nega planos de assumir a Fazenda em 2027

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em destaque com livros jurídicos, enquanto uma pessoa segura documentos em uma mesa, com mãos em primeiro plano.

Fim dos 30 dias de férias? Projeto de lei propõe mudança na CLT

Fachada do Congresso Nacional e plenário do Senado Federal durante sessão parlamentar, onde os senadores votam mudanças no projeto de ajuste fiscal do governo Lula. Foto: Agência Senado

O que pode mudar no ajuste fiscal? Senado vota quatro propostas nesta terça (17)

Gostaria de receber as informações da região no seu e-mail?

Preencha seus dados para receber toda sexta-feira de manhã o resumo de notícias.