As novas regras do governo federal que buscavam ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio foram suspensas por determinação da Justiça Federal nesta segunda-feira (9).
A decisão foi tomada após ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). As normas haviam entrado em vigor no sábado (7). Com a suspensão, voltam a valer as regras anteriores, que restringem a quantidade de máquinas de cartão habilitadas a receber pagamentos com VR e VA.
Para fundamentar a decisão, foi considerado que o governo federal ultrapassou sua competência legal ao estabelecer a obrigatoriedade de um sistema aberto de pagamentos dos benefício. A fixação de um limite quantitativo para extinguir a modalidade fechada também foi considerada incompatível com a legislação, por contrariar o modelo estabelecido pelo Poder Legislativo.
Histórico de questionamentos
A regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) tem gerado questionamentos judiciais por parte de empresas do setor. As contestações envolvem as regras estabelecidas para as tarifas e a possibilidade de promover alterações estruturais por meio de decreto.
Durante a tramitação dessas ações, algumas operadoras conseguiram suspender temporariamente determinadas exigências por meio de decisões judiciais. Posteriormente, porém, as medidas provisórias perderam efeito.
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT)ressaltou a expansão da rede de estabelecimentos que aceitam os cartões pode comprometer o controle e a fiscalização dos locais credenciados.
O que previa a nova regulamentação
Matéria feita com informações da Agência Brasil
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