A Medida Provisória (MP) 1.399/2026 estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “Imposto do Pecado”. O tributo foi criado para incidir sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Publicada pelo governo federal na última quarta-feira (4), a medida ainda gera dúvidas sobre como o imposto vai funcionar na prática.
A cobrança está prevista para começar em fevereiro de 2027. Inicialmente, serão aplicadas alíquotas temporárias, que deverão vigorar até dezembro do mesmo ano.
Quais produtos terão esse imposto?
Criado pela Reforma Tributária, o Imposto Seletivo é um tributo federal que tem como objetivo desestimular o consumo de bens e serviços que provocam impactos negativos à saúde ou ao meio ambiente.
A partir dessa finalidade, a legislação prevê a incidência do imposto sobre determinados produtos e serviços. A cobrança poderá ocorrer na produção, extração, comercialização ou importação. Entre os itens abrangidos estão:
- Aeronaves e embarcações;
- Bebidas alcoólicas;
- Bebidas açucaradas, como refrigerantes;
- Cigarros e outros produtos fumígenos;
- Concursos de prognósticos, como loterias e modalidades de apostas;
- Petróleo, minério de ferro, carvão mineral e gás natural;
- Fantasy sports, modalidade de competição esportiva virtual;
- Veículos automotores.
Como foram definidas as alíquotas?
De modo geral, as alíquotas do Imposto Seletivo foram definidas com base na tributação atualmente aplicada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As alíquotas correspondem aos percentuais utilizados para calcular o valor do imposto cobrado sobre cada produto ou serviço, determinando o montante a ser pago.
Alíquotas por Produto ou Atividade
| Produto ou Atividade | Alíquota |
|---|---|
| Aviões e helicópteros | 6,8% |
| Barcos a motor | 12% |
| Bebidas açucaradas | 2,6% |
| Bebidas alcoólicas com teor acima de 14% | 16% |
| Bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a 8% | 16% |
| Cervejas de malte | 4,2% |
| Cigarros e cigarrilhas | 66,7% sobre 15% do preço + R$ 3,50 por vintena |
| Concursos de prognósticos (jogos de azar) | 0,5% |
| Demais bebidas destiladas | 24% |
| Demais embarcações de recreio ou esporte a motor | 7,8% |
| Demais produtos fumígenos | 37,5% |
| Rum de cana-de-açúcar, exceto melaço | 20% |
| Vermutes e bebidas semelhantes | 12% |
| Vinhos do Porto e Madeira | 16% |
| Vinhos e outras bebidas fermentadas | 8% |
Calendário do imposto
A implementação do Imposto Seletivo ocorrerá gradualmente, seguindo as etapas previstas no período de transição da Reforma Tributária.
Cronograma de Transição Tributária
Modelo Atual
Permanece em vigor a tributação regular por meio do IPI.
Transição via PEC
Proposta de emenda para manter IPI sobre produtos sujeitos ao Imposto Seletivo.
Início Temporário
Começa a cobrança do Imposto Seletivo sob alíquotas provisórias.
Regime Definitivo
Entrada em vigor do modelo permanente com alíquotas definitivas.
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