Três projetos de lei complementar de autoria do Executivo serão votados em primeira discussão pela Câmara Municipal de Campinas hoje (11). As propostas tratam de mudanças no cálculo da taxa de coleta de lixo para terrenos não edificados, nas regras de cobrança do ITBI e na aplicação de juros e multas sobre tributos e outras dívidas municipais em atraso.
Entre as medidas, uma das que pode ter impacto direto para quem pretende comprar um imóvel em Campinas é a mudança nas regras de cobrança do ITBI, imposto pago na transferência da propriedade. A proposta estabelece uma alíquota de 2,7% sobre o valor venal do imóvel, considerado o preço de negociação em condições normais de mercado. O texto também reúne em uma única legislação as regras de cálculo, pagamento, isenção e fiscalização do tributo.
Além de reorganizar a cobrança do imposto, o projeto prevê benefícios para quem participa de programas habitacionais de interesse social. É o caso dos beneficiários do Minha Casa, Minha Vida, que poderão ter isenção do ITBI na primeira transferência do imóvel, desde que atendidas as condições previstas na legislação. De acordo com o projeto, é previsto reduzir os custos para quem busca adquirir a casa própria.
Projetos são de autoria do Executivo
Quem atrasar o pagamento de tributos e outras dívidas com a Prefeitura de Campinas poderá ter multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor original da dívida. Além da multa, haverá cobrança de juros calculados com base na taxa Selic, acrescida de 1% no mês do pagamento ou parcelamento.
O projeto também define como esses encargos serão aplicados durante a transição para as novas regras. Para dívidas anteriores à entrada em vigor da legislação, os valores já calculados com base nos critérios antigos serão preservados, enquanto as novas regras passarão a valer para os períodos seguintes.
A proposta prevê ainda que, quando houver mais de uma regra aplicável, deverá prevalecer a mais favorável ao contribuinte. Com isso, a iniciativa busca unificar critérios atualmente distribuídos em diferentes leis, garantindo maior transparência e previsibilidade na cobrança de dívidas municipais.
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Alteração na taxa de lixo
Donos de terrenos sem construção em Campinas poderão pagar uma taxa de coleta de lixo calculada com base em um novo critério. A proposta fixa em 187,47 metros o limite da frente do imóvel considerado para definir o valor.
Hoje, a cobrança também leva em conta a localização do terreno e a frequência da coleta. Caso a frente ultrapasse a medida prevista, o cálculo ficará restrito ao limite estabelecido. Para terrenos menores, a Prefeitura manterá como referência o tamanho informado no Cadastro Imobiliário.
