A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (17), por 311 votos a 163, o regime de urgência para um projeto de lei que trata da anistia aos envolvidos nos ataques em Brasília no 8 de janeiro. O texto prevê anistia aos envolvidos em manifestações com motivação política e eleitoral, entre 30 de outubro de 2022 e a data de vigência da eventual norma.
- O que significa a urgência? — A decisão permite que o texto seja votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa.
A articulação foi liderada por partidos de oposição, com aval do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Embora o texto-base utilizado para aprovar a urgência seja de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), o conteúdo final do projeto ainda será discutido.
Texto da anistia de Crivella é base provisória
O projeto de Crivella, usado para viabilizar a urgência, propõe anistia ampla a todos que tenham participado ou apoiado — inclusive com doações, serviços ou publicações em redes sociais — atos de motivação política no período mencionado.
O texto também prevê a revogação de medidas que restrinjam direitos decorrentes dessas condutas, mesmo que por decisões liminares.
A proposta, contudo, exclui do perdão crimes como tortura, tráfico de drogas, terrorismo, homicídio, lesão corporal, explosão, incêndio e outros previstos no Código Penal, além de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos e agentes de segurança. Doações acima de R$ 40 mil também não seriam abrangidas.
Segundo líderes da Casa, a versão final do projeto deve suavizar penas, e não extingui-las.
- Bolsonaro terá anistia? — A dúvida sobre o alcance da anistia a condenados específicos, como o ex-presidente Jair Bolsonaro — sentenciado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado —, permanece em aberto.
- Vale ressaltar que, durante o julgamento do “Núcleo 1”, réus acusados de tentativa de golpe de Estado, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes pontuou que uma anistia é inconcebível contra quem tentou subjugar a Constituição. Isto é, o ministro se apoiou no entendimento que a Carta Magna não cria dispositivos para “perdoar aqueles que tentaram subvertê-la”
Presidente da Câmara defende “pacificação”
Ao comentar a votação, Hugo Motta afirmou que seu objetivo é buscar uma solução que promova “a pacificação nacional, o respeito às instituições e o compromisso com a legalidade”. Para isso, pretende construir, em conjunto com o relator a ser nomeado, uma proposta que contemple também “as condições humanitárias das pessoas envolvidas”.
Rodrigo Valadares (União-SE), relator anterior de um projeto apensado ao de Crivella, será substituído. Motta sinalizou que a nova relatoria será entregue a um parlamentar de perfil mais moderado. O nome mais cotado é Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que tem trânsito no Supremo Tribunal Federal e no Centrão.
Durante a sessão, parlamentares da oposição usaram o termo “injustiçados” ao se referirem a envolvidos nos atos de 8 de janeiro e defenderam a proposta como instrumento de reconciliação nacional.
Já deputados da base governista criticaram o projeto, afirmando que ele violaria o princípio constitucional de responsabilização por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
