O governo dos Estados Unidos anunciou nesta segunda-feira (22) a aplicação de sanções à advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida foi adotada com base na Lei Magnitsky, prevendo o bloqueio de bens em território norte-americano, além da proibição de transações com empresas e cidadãos dos EUA. A sanção também incluiu a revogação de vistos de outras autoridades brasileiras, entre elas o advogado-geral da União, Jorge Messias.
A justificativa oficial, apresentada pelo secretário do Tesouro norte-americano, Scott Bessent, aponta Viviane Moraes como integrante de uma “rede de apoio financeiro” ao ministro do STF. O secretário de Estado, Marco Rubio, foi ainda mais enfático ao classificá-la como “facilitadora e protetora” de Moraes, sugerindo, em alusão ao célebre casal criminoso Bonnie e Clyde: “não existe Clyde sem Bonnie”.
Reação do ministro e do Supremo
Em nota pública, Alexandre de Moraes classificou a sanção como “ilegal e lamentável”, afirmando que a medida atenta contra o Direito Internacional, a soberania brasileira e a independência do Judiciário.
“A aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional”, declarou. O ministro afirmou ainda que continuará a exercer suas funções com independência e imparcialidade: “Como integrante do Supremo Tribunal Federal, continuarei a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade”.
No mesmo comunicado, reiterou que “as Instituições brasileiras são fortes e sólidas” e que “não haverá possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento”.
Nota na íntegra
A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnistsky à minha esposa não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário.
Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro.
As Instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento.
Como integrante do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, continuarei a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade.
Nota do STF
Já o Supremo Tribunal Federal, em posicionamento institucional, afirmou considerar “injusta” a sanção aplicada à esposa do magistrado. Para a Corte, a decisão das autoridades norte-americanas foi baseada em uma “narrativa que não corresponde aos fatos” e fere princípios do devido processo legal.
“O julgamento respeitou o devido processo legal e o amplo direito de defesa, com total publicidade. Se já havia injustiça na sanção a um juiz pela sua atuação independente e dentro das leis e da Constituição, ainda mais injusta é a ampliação das medidas para um familiar do magistrado”, diz a nota divulgada pela assessoria de imprensa do STF.
Contexto da tensão
A sanção contra Viviane Moraes ocorre três meses após o próprio ministro Alexandre de Moraes ter sido incluído na lista de alvos da Lei Magnitsky, dispositivo utilizado pelo governo dos EUA para penalizar agentes considerados responsáveis por violações a direitos humanos ou atos de corrupção. As ações recentes ampliam o embate diplomático e expõem fissuras no relacionamento institucional entre os dois países.
O Itamaraty divulgou uma nota à imprensa, veja na íntegra:
O governo brasileiro recebe, com profunda indignação, o anúncio, pelo governo norte-americano, da imposição da Lei Magnitsky à esposa do Ministro Alexandre de Moraes e a instituto ligado a ele. Em nova tentativa de ingerência indevida em assuntos internos brasileiros, o governo norte-americano tentou justificar com inverdades a adoção da medida, no comunicado divulgado na manhã de hoje.
O recurso do governo Trump à Lei Magnitsky, no caso do Brasil, uma democracia que se defendeu, com êxito, de uma tentativa de golpe de Estado, não apenas é uma ofensa aos 201 anos de amizade entre os dois países. Representa também a politização e o desvirtuamento na aplicação da lei, como já manifestado recentemente por um de seus co-autores, o deputado James McGovern. Em carta dirigida em agosto último aos Secretários de Estado, Marco Rubio, e do Tesouro, Scott Bessent, McGovern definiu como “vergonhoso” o recurso à Lei Magnitsky, pela Administração Trump, com o objetivo de “minar os esforços do Poder Judiciário brasileiro para defender as instituições democráticas e o estado de direito”.
Esse novo ataque à soberania brasileira não logrará seu objetivo de beneficiar aqueles que lideraram a tentativa frustrada de golpe de Estado, alguns dos quais já foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal. O Brasil não se curvará a mais essa agressão.
