A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou nesta quarta-feira, 24, por 27 votos a zero, a chamada PEC da Blindagem — proposta que pretendia restaurar o mecanismo da licença prévia para processar parlamentares por crimes comuns, eliminado em 2001 após forte pressão social (relembre o que diz a PEC).
A decisão unânime teve apoio do próprio presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), e do relator do texto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que classificou a proposta como inconstitucional. Segundo ele, a PEC subverte o interesse público e transforma o Congresso em abrigo para a impunidade. “É um golpe fatal na legitimidade do Parlamento”, afirmou Vieira, ao encaminhar voto pela rejeição da matéria.
“Não à toa, aquele estado de coisas absolutamente inconstitucional exigiu a promulgação de referida emenda à Carta Maior, como medida urgente de moralização”, reiterou.
Com o arquivamento pela CCJ, a proposta foi remetida à Secretaria-Geral da Mesa, que pode agora descartá-la de forma definitiva — expectativa compartilhada por todos os integrantes do colegiado.
Reação à tentativa de retomada da licença prévia
A proposta resgatava o antigo dispositivo da Constituição de 1988, que condicionava o andamento de processos criminais contra congressistas à autorização prévia das Casas Legislativas. Até a revogação do mecanismo, em 2001, ao menos 224 pedidos do Supremo Tribunal Federal foram barrados pelo Congresso, sem que nenhum tenha avançado.
Mesmo diante da rejeição unânime no Senado, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tentou incluir trechos que possibilitariam voto secreto para impedir prisão ou abertura de ação penal contra parlamentares. A medida foi interpretada como uma tentativa de restabelecer, sob outra roupagem, o mesmo escudo que vigorava antes da emenda de 2001.
A tentativa de restringir o alcance da PEC apenas a “crimes contra a honra”, como chegaram a sugerir senadores da oposição, também fracassou. Para o relator, a contaminação política do debate impedia qualquer possibilidade de retomada do texto. “Não há condições de discutir com serenidade esse tema da imunidade parlamentar material nesse projeto”, avaliou o senador Sérgio Moro (União-PR), que optou por não insistir na proposta.
“Não tem remédio para essa PEC”
Outros senadores seguiram a mesma linha. Jorge Seif (PL-SC), que havia preparado voto em separado, recuou após reconhecer que o debate havia se tornado inviável. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) foi mais enfática: “Não tem remédio para essa PEC. O que precisamos é sepultá-la de vez e tentar retomar o mínimo de confiança no Congresso brasileiro.”
Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, também elogiou o relatório de Alessandro Vieira. Para ele, a declaração formal de inconstitucionalidade no parecer impede qualquer tentativa de levar a matéria ao plenário do Senado.
Rejeição popular e protestos
A proposta chegou ao Senado após aprovação em dois turnos pela Câmara dos Deputados, com mais de 300 votos favoráveis. A votação provocou forte reação popular. No domingo, 21, 42,4 mil pessoas se manifestaram na Avenida Paulista contra a PEC, de acordo com levantamento do Monitor do Debate Público da USP.
A rejeição pública superou inclusive a adesão ao ato bolsonarista pró-anistia, que ocorreu na mesma data e teve 42,2 mil participantes segundo o mesmo levantamento.
