Foi aprovado em dois turno nesta terça-feira (16) na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição batizada de “PEC da Blindagem”. O projeto pode dificultar o andamento de processos criminais contra deputados e senadores ao exigir autorização prévia do Congresso Nacional para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa julgá-los. No primeiro turno o texto recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários, superando o mínimo necessário de 308 votos.
Além de condicionar o prosseguimento de ações penais à aprovação do Legislativo, a proposta prevê que as decisões sobre a prisão de parlamentares também passem a ocorrer por voto secreto, restringindo ainda mais a transparência.
Com a aprovação o texto seguirá para análise do Senado Federal.
Voto secreto e foro privilegiado
A PEC determina que, em casos de prisão em flagrante, os parlamentares sejam levados imediatamente à custódia da respectiva Casa Legislativa, onde aguardarão decisão plenária — também secreta — sobre a manutenção da detenção. A nova regra reforça o entendimento de que apenas crimes “insuscetíveis de fiança na forma da lei” poderão justificar a prisão imediata.
Com relação ao foro privilegiado, a proposta redefine o escopo de sua aplicação no seguinte: deputados e senadores só poderão ser julgados pelo STF em crimes cometidos no exercício do mandato ou em razão dele. Para os demais casos, os processos devem tramitar nas instâncias inferiores do Judiciário. O benefício também passa a valer para presidentes de partidos políticos.
Outro ponto sensível é a retomada parcial da exigência de licença prévia da Câmara ou do Senado para o prosseguimento de ações penais contra seus membros. Essa autorização, extinta em 2001 após pressão da sociedade civil, voltaria a valer mediante votação secreta em até 90 dias. Caso a licença seja negada, o processo fica suspenso até o fim do mandato.
Blindagem legislativa
A proposta altera também o alcance da inviolabilidade parlamentar, que passaria a ter implicações exclusivamente éticas e disciplinares. Na prática, isso dificultaria que manifestações feitas por congressistas — ainda que com possíveis repercussões criminais ou civis — resultem em responsabilização judicial, restringindo tais condutas à esfera interna do Parlamento.
A tramitação da PEC foi impulsionada no Congresso após mudança de relator. Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que resistia a parte do texto, deixou a relatoria e entrou Cláudio Cajado (PP-BA), defensor da redação final. Cajado afirmou que o texto é “simples e conciso” e negou que conceda “licença para abusos”.
Apoio do Centrão e acordo para anistia
O avanço da PEC contou com apoio massivo do Centrão e respaldo de parte da ala bolsonarista, que indicou voto favorável como parte de um acordo político para viabilizar a votação da anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. O deputado Zé Trovão (PL-SC) declarou voto contrário ao sigilo nas deliberações, mas reconheceu que o aval à PEC era necessário para destravar a pauta da anistia.
“O que está sendo votado hoje está sendo votado para amanhã ser votada a anistia”, afirmou.
A deputada Bia Kicis (PL-DF), por sua vez, declarou que o texto aprovado ainda é “aquém” do desejado, mas representa uma garantia mínima das prerrogativas parlamentares. “Queríamos que estivesse mais claro que nossas palavras e opiniões não podem ser violadas. Mas já é um avanço”, disse.
Resistência do governo e próximos passos
A bancada governista se opôs à aprovação da proposta. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que “ao Brasil não interessa a anistia, ao Brasil interessa modificar a legislação sobre o Imposto de Renda”.
A parlamentar reiterou que respeitar as instituições significa priorizar pautas de interesse público — não corporativo.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), justificou a medida como resposta a supostos “abusos” cometidos contra deputados. Sem mencionar diretamente o STF, Motta afirmou que a Casa precisava decidir se queria “retomar esse texto constitucional ou não”.
