Nesta semana, a Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Saneamento e Assistência Social da Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, por unanimidade, o parecer favorável da vereadora Soninha da Saúde à tramitação do Projeto de Lei Complementar número 8, de 2025. A proposta revoga parte da Lei Complementar, que define os critérios de cobrança do IPTU no município.
Apesar da aprovação, a relatora destacou falhas relevantes no texto apresentado. O PLC 8/2025 não foi acompanhado por estudo de impacto financeiro, análise orçamentária, pareceres técnicos das Secretarias de Administração e Finanças nem por uma proposta de compensação da renúncia fiscal.
Risco de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal
Segundo Soninha, a ausência desses documentos compromete o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O artigo 14 da legislação exige que qualquer renúncia de receita venha acompanhada de estimativas do impacto orçamentário e medidas compensatórias.
Em seu parecer, a vereadora alertou para possíveis consequências da revogação da atual base de cálculo do IPTU. Ela afirmou que a medida pode fragilizar o financiamento da saúde pública municipal, citando como exemplo a suspensão judicial da cobrança do imposto no condomínio Quinta da Baroneza. A decisão resultou em uma perda estimada de R$ 23 milhões.
“Esse montante seria destinado à saúde, setor que enfrenta carência de leitos, escassez de medicamentos e necessidade urgente de modernização tecnológica”, argumentou a parlamentar.
Procurados pela redação, os autores da proposição não retornaram, ficando aqui aberto para eventuais réplicas.
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Participação de vereadores e novo projeto aprovado
Durante a sessão, a presidente da comissão, vereadora Camila Marino da Saúde, abriu espaço para o debate entre os parlamentares e o público. Participaram da discussão os vereadores Jocimar Scotti, Mauro Moreira, Rafael de Oliveira, Bruno Leme e Bruno Sucesso.
Além do parecer sobre o PLC do IPTU, a comissão aprovou, também por unanimidade, o Projeto de Lei 22/2025, de autoria do vereador Ismael Brasilino. O texto institui a Semana Municipal de Proteção à Criança e Segurança nas Escolas.
A próxima sessão da comissão está marcada para quarta-feira, 30 de abril, às 9h, no Auditório da Câmara.
