A Prefeitura de Campinas prorrogou até 22 de dezembro o prazo para adesão ao Refis 2025, conforme decreto publicado no Diário Oficial na manhã desta terça-feira (9).
O programa de negociação de dívidas oferece descontos de até 70% sobre juros e multas de débitos tributários, como IPTU, ISS, ITBI e Taxa de Lixo, e permite parcelamentos de até 96 vezes. Para débitos não tributários, incluindo multas e autos de infração do Procon, Cofit e Vigilância Sanitária, o abatimento chega a até 15% do valor total.
O decreto também define os prazos de pagamento para quem emitir guias pela internet até o dia 22, assim como para aqueles que buscarem atendimento presencial após essa data. Vale lembrar que o atendimento presencial é reservado a casos específicos e deve ser agendado até o final do programa, na segunda-feira (22).
“A prorrogação do prazo é mais uma oportunidade para os contribuintes negociarem suas dívidas. Além disso, eles podem aproveitar a segunda parcela do 13º para pagar os débitos com desconto”, explicou o secretário de Finanças, Aurílio Caiado.
Negociações pela internet
As negociações são feitas pela internet, no Ambiente Exclusivo. Para quem ainda não tem acesso à plataforma, o credenciamento é simples e pode ser feito 100% de forma virtual. Basta acessar o “Ambiente Exclusivo Finanças” no Portal do Cidadão (clique aqui) e solicitar o credenciamento, que poderá ser feito por uma dessas três maneiras:
Logando-se com a senha do gov.br (meio de acesso digital às aplicações do governo federal), conforme regras estabelecidas em sistema; Enviando digitalmente documento válido e selfie do rosto; ou utilizando o e-cpf.
As empresas também podem aderir ao Refis 2025 de forma virtual, pelo Ambiente Exclusivo. Para isso, é preciso ter o Certificado Digital e-CNPJ dentro da validade.
Pagamento à vista do IPTU
Para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista do IPTU e taxa de lixo, o procedimento é ainda mais simples. Basta acessar o site (clique aqui) e, com o código cartográfico, emitir a guia de pagamento.
Atendimento presencial
Para alguns casos, existe a possibilidade de atendimento presencial, entre eles quando a adesão for feita por tutor, curador, procurador ou inventariante ou ainda por pessoas com mais de 80 anos. Neste caso, será preciso fazer o agendamento, também pelo Portal de Serviços (clique aqui) ou, para casos de procurador, pelo chat da Secretaria Municipal de Finanças, também até 22 de dezembro.
Descontos do Refis Campinas 2025
O parcelamento de dívidas tributárias (IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Lixo e autos de infração principal desses impostos) poderá ser feito em até 60 vezes. Veja outras opções:
- À vista: 70% de desconto em multas e juros moratórios;
- 2 a 6 parcelas: 60% de desconto em multas e juros moratórios;
- 7 a 12 parcelas: 50% de desconto em multas e juros moratórios + 6% ao ano de juros compensatórios;
- 13 a 60 parcelas: 40% de desconto em multas e juros moratórios + 6% ao ano de juros compensatórios;
- 60 a 96 parcelas (apenas para dívidas acima de R$ 1 milhão): 30% de desconto em multas e juros moratórios + 6% ao ano de juros compensatórios.
Dívidas não tributárias
No caso de dívidas não tributárias (multas e autos de infração do Procon, Cofit e Vigilância Sanitária) e autos de infração tributários acessórios, o desconto pode chegar a 15% do total do débito. Confira:
- À vista: 15% de desconto;
- 2 a 6 parcelas: 13% de desconto;
- 7 a 12 parcelas: 12% de desconto + 6% ao ano de juros compensatórios;
- 13 a 60 parcelas: 10% de desconto + 6% ao ano de juros compensatórios;
- 60 a 96 parcelas (apenas para dívidas acima de R$ 1 milhão): 8% de desconto + 6% ao ano de juros compensatórios.
Serviço
Pessoas físicas: Ambiente Exclusivo (clique aqui)
Pessoas jurídicas: Ambiente Exclusivo, mediante acesso com Certificado Digital e-CNPJ (clique aqui)
Emissão de guias à vista de IPTU e Taxa de Lixo: pela página da Secretaria de Finanças (clique aqui).
Mais informações sobre o Refis Campinas 2025 podem ser consultadas no hotsite (clique aqui).
