A Câmara Municipal de Campinas vota nesta segunda-feira (9), em sessão ordinária, o Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 92/2022, que institui a Lei Larissa, autorizando o uso de faixas exclusivas de ônibus por veículos que transportam pessoas com necessidades específicas. A proposta, de autoria do vereador Eduardo Magoga (Podemos), será apreciada em votação definitiva.
O que muda?
O texto amplia o acesso às faixas prioritárias para veículos que transportam pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), deficiências física, mental, intelectual, psicossocial ou múltipla, além de casos de paralisia cerebral.
A justificativa do projeto aponta que a medida busca reduzir o tempo de deslocamento e evitar a exposição prolongada ao trânsito intenso de passageiros com mobilidade comprometida.
Segundo o parlamentar, a proposta visa “garantir segurança, pontualidade e não expor aos longos congestionamentos aqueles que já enfrentam jornada desafiadora em suas vidas”.
Horário exclusivo
A medida também abrange, mesmo sem passageiros, os veículos vinculados ao Programa de Acessibilidade Inclusiva (PAI), ao Serviço Especial Conveniado (SEC Ligado) e vans escolares adaptadas. Além disso, o projeto estabelece que as faixas exclusivas poderão ser utilizadas por qualquer veículo no intervalo entre 22h e 6h, independentemente do dia da semana.
O embarque e desembarque fora dos pontos regulares segue proibido. O uso irrestrito por táxis, sem limitação de horário, também está previsto no texto.
Reserva de vagas em concursos públicos
Outro item em pauta na terceira Reunião Ordinária é o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 133/2025, de iniciativa do Executivo, que trata da implementação de ações afirmativas em concursos e processos seletivos da Administração Pública Municipal. A proposta determina a reserva de 30% das vagas para candidatos pertencentes a grupos étnico-raciais historicamente marginalizados.
De acordo com a redação do texto, a distribuição será feita da seguinte forma: 25% para pessoas pretas ou pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Os percentuais se aplicam tanto às vagas abertas inicialmente quanto às que forem autorizadas durante o prazo de validade do concurso.
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal oficial da emissora no YouTube.
