A Câmara Municipal de Campinas (SP) analisa, nesta quarta-feira (18), um projeto que endurece o Estatuto de Proteção Animal e passa a vedar o confinamento de animais domésticos em locais que limitem sua mobilidade ou provoquem estresse. A proposta prevê apreensão do animal e multa que pode chegar a 3.800 UFICs — o equivalente a R$ 19,3 mil em 2026.
De autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos), o Projeto de Lei (PL) nº 34/25 modifica a Lei nº 15.449/2017, que trata da proteção, defesa e controle das populações de animais domésticos no município.
O texto considera irregular qualquer forma de aprisionamento que não assegure as necessidades físicas, mentais e naturais do animal, especialmente quando houver uso de gaiolas ou estruturas que restrinjam deslocamento ou gerem lesões e estresse.
Critérios para caracterização
Segundo a redação do PL, o espaço destinado ao animal deverá possibilitar o exercício do comportamento natural de cada espécie, observando requisitos anatômicos, fisiológicos, biológicos e etológicos. A norma também exige ambiente compatível com cada fase de desenvolvimento, afastando situações que comprometam o bem-estar.
O projeto estabelece que o transporte em caixa apropriada não será enquadrado como confinamento proibido.
Penalidades previstas
Em caso de descumprimento, as sanções incluem:
- Multa entre 1.500 e 3.800 UFICs;
- Apreensão do animal;
- Cassação da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, quando se tratar de pessoa jurídica.
Se houver reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.
A sessão terá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal oficial da emissora no YouTube, a partir das 18h.
