A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga o agressor de mulheres a arcar com os custos de instalação, funcionamento e manutenção da tornozeleira eletrônica utilizada para monitoramento. A cobrança só não será aplicada quando a Justiça reconhecer que o acusado não possui condições financeiras para custear o equipamento.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), ao Projeto de Lei 317/26, de autoria do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), além de outras duas propostas apensadas. Segundo a parlamentar, o objetivo é fortalecer os mecanismos de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar.
Além de transferir ao agressor os custos do monitoramento eletrônico, a proposta determina que delegacias criem canais exclusivos para receber alertas imediatos quando houver descumprimento da distância mínima estabelecida pela Justiça. O projeto também prevê a criação de perímetros de exclusão obrigatórios ao redor da residência, do local de trabalho e da instituição de ensino da vítima.
Outra medida prevista permite que celulares apreendidos pela polícia sejam destinados a mulheres de baixa renda para que elas possam receber alertas e avisos de segurança durante o período de proteção.
Durante a análise da proposta, a relatora lembrou que a Lei Maria da Penha passou recentemente por alterações que ampliaram a proteção às vítimas. Entre as mudanças, a violação da tornozeleira eletrônica ou das áreas de exclusão passou a ser considerada crime, com aumento de um terço da pena nesses casos. A nova legislação também permite que o monitoramento eletrônico seja determinado imediatamente pela autoridade policial em situações previstas em lei.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
