No dia 24 de janeiro, celebra-se o Dia Nacional do Aposentado. A origem da data remonta à assinatura da Lei Eloy Chaves, em 1923, que marcou o início da estruturação da Previdência Social no Brasil. Já a oficialização da data ocorreu com a Lei nº 6.926, de 30 de julho de 1981, que vinculou a celebração ao aniversário da Previdência.
De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Dos quase 41 milhões de benefícios pagos pelo INSS, as aposentadorias são mais da metade. O INSS tem 23,5 milhões de aposentados no país. Desse total, 12,1 milhões são mulheres e 11,4 milhões, homens. Não declaram o gênero: 1,6 mil pessoas. Os números fazem parte da folha de pagamentos de dezembro de 2024.
Reflexão e debates
Mais de um século depois, a data segue como um momento de reflexão e debate sobre as condições de vida dos aposentados e a forma como são reconhecidos e tratados pela sociedade brasileira.
Para aprofundar o tema, a VTV News conversou com o especialista em Direito Previdenciário e mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, Washington Barbosa, que abordou os principais desafios da aposentadoria no País e trouxe orientações para aqueles que se aposentarão em breve.
Confira a entrevista
Em 2026, o que muda nas regras de aposentadoria, especialmente para quem está perto de dar entrada no benefício?
Após a reforma da Previdência, que ocorreu em novembro de 2019, para as pessoas que já estavam no sistema, ou seja, que contribuíam antes de novembro de 2019, existem as chamadas regras de transição. Como o próprio nome diz, elas fazem uma transição entre a regra anterior e a regra atual. E essas regras de transição, algumas delas, sofrem ajustes anualmente. É o caso, por exemplo, da aposentadoria por idade e tempo de contribuição, em que, a cada ano, a idade aumenta seis meses.
E agora, em 2026, para as mulheres, ela passou para 59 anos e seis meses, com 30 anos de contribuição. E, para os homens, 64 anos e seis meses, com 35 anos de contribuição no mínimo. Essa é uma das regras que, ano a ano, se alteram. No ano que vem, vamos ter 60 e 65 anos, e assim sucessivamente.
Temos também as regras de pontos, que se alteram anualmente e que, a cada ano, acrescentam um ponto, somando-se a idade com o tempo de contribuição. Você soma a sua idade com o seu tempo de contribuição. E, hoje, para as mulheres se aposentarem, é necessário ter obrigatoriamente 93 pontos, independentemente da idade, além de 30 anos de contribuição.
Para os homens, são 103 pontos, mais 35 anos de contribuição. Mais uma vez, nessa regra, não existe idade mínima. Essas são as regras que se alteram anualmente. Existem ainda outras regras de transição e também a regra permanente, que é de 62 anos para as mulheres, com pelo menos 15 anos de contribuição, e de 65 anos para os homens, com pelo menos 20 anos de contribuição.
As regras de transição da Reforma da Previdência continuam avançando. Quem deve redobrar a atenção neste ano?
O grande cuidado que você deve ter sempre é com as suas informações cadastrais. É verificar se todos os vínculos que você teve, todos os empregadores e cada vez que você teve a carteira assinada estão devidamente registrados no sistema. Esse é o ponto principal.
E não apenas se estão registrados no sistema, mas também quais foram os valores das contribuições que foram lançadas. Esse é um cuidado que você deve ter sempre. Se identificar alguma ausência, falha ou erro, procure um advogado ou advogada de sua confiança, especialista em Direito Previdenciário, para que ele ou ela possa resolver a questão.
Existe alguma vantagem ou benefício específico ligado ao Dia do Aposentado, como pagamento extra ou reajuste especial?
O Dia do Aposentado tem origem na data da publicação da Lei Eloy Chaves. Essa lei foi, talvez, a primeira norma legal de caráter geral sobre a Previdência no Brasil. Ela unificou o sistema, criando as bases para o modelo que temos hoje. Portanto, a data tem origem na publicação dessa lei.
Existe alguma vantagem específica? Não. Nesse dia, não há, pelo menos do ponto de vista legal e normativo, nenhum benefício ou vantagem para o aposentado. No entanto, é importante ficar atento, pois alguns estabelecimentos comerciais fazem promoções no Dia do Aposentado. Assim, por obrigação legal, não existe nenhum benefício adicional, mas há casos em que o comércio oferece descontos ou ações promocionais relacionadas à data.
Muitos aposentados relatam perda de poder de compra. O reajuste dos benefícios acompanha a inflação real do país?
A questão da perda do poder de compra não é uma reclamação apenas dos aposentados. Acho que todos os trabalhadores, todas as pessoas, têm reclamado muito disso. E isso advém de uma questão inflacionária. Estamos com a inflação alta e com as taxas de juros no Brasil elevadas, o que afeta a economia e, por conseguinte, impacta o poder de compra. Isso existe, e existe de forma significativa.
Como é atualizado o valor dos benefícios previdenciários? Eles são atualizados anualmente pelo INPC. Nesse aspecto, os aposentados têm até um benefício em relação a outras categorias, pois existem muitas que não têm garantida a reposição do INPC todos os anos. Isso pode ser considerado um ponto positivo em relação aos aposentados. No entanto, não é porque outras categorias estão em situação pior que isso representa um alívio. Para o aposentado, também há uma perda de valor e de poder de compra muito grande, anual e permanente.
Quais são os principais erros cometidos na hora de pedir a aposentadoria e que podem reduzir o valor do benefício?
O principal erro na hora de pedir o benefício de aposentadoria reside na falta de anexação dos documentos necessários no momento do pedido. Esse é um ponto que causa muitos problemas e atrasos significativos, porque, se você entra com a documentação errada, o que vai acontecer? Seu pedido vai entrar na fila para ser analisado e, quando chegar a vez da análise, será constatado que há problemas. Então, será solicitado o complemento da documentação, e todo o processo começa novamente. Isso acaba demorando muito.
Outro ponto, que eu até já mencionei em outra resposta, diz respeito à qualidade das informações cadastrais, ou seja, à qualidade das informações que constam no que chamamos de CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), onde são registrados os vínculos empregatícios, as contribuições e os valores dessas contribuições. Esses dados precisam estar muito ajustados, muito corretos, para que o pedido realmente saia da forma que deve sair.
O aposentado pode continuar trabalhando legalmente? Isso interfere no valor ou nos direitos do benefício?
O aposentado não fica impedido de trabalhar. Aliás, é muito comum que a pessoa se aposente e continue trabalhando.
Agora, quero chamar a atenção para um aspecto específico, que diz respeito à aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez. Nesse caso, o aposentado não pode trabalhar, e, se vier a exercer atividade profissional, isso pode ser motivo, inclusive, de cassação do benefício.
Veja, faz todo sentido. Se você recebe uma aposentadoria por estar incapacitado para o trabalho, ou seja, se você não pode trabalhar, não tem condições de exercer atividade profissional e, por isso, está aposentado, mas aparece trabalhando normalmente, então não há justificativa para a manutenção da aposentadoria. Fora essa situação específica, o aposentado está totalmente livre para trabalhar.
Quais são hoje os maiores desafios enfrentados pelos aposentados brasileiros, do ponto de vista jurídico e social?
Eu entendo que o principal desafio social do aposentado hoje é justamente manter o poder de compra e ter qualidade no seu benefício. O que se vê atualmente são pessoas que, por não terem acesso a uma renda mais alta ou por terem contribuído de forma inadequada. Isso ocorre, e temos uma grande concentração de benefícios: mais de 74% dos benefícios concedidos pelo INSS são de um salário mínimo. Portanto, esse poder de ganho, esse poder efetivo de compra, é um grande desafio. Como lidar com isso? Com as contas da Previdência superdeficitárias e, ao mesmo tempo, as pessoas precisando do benefício, o que muitas vezes as leva a continuar trabalhando.
O outro desafio, que decorre do primeiro ponto que mencionamos, diz respeito à necessidade (quase uma obrigatoriedade) de continuar trabalhando. Além de o benefício ser baixo, sendo a grande maioria no valor de um salário mínimo, há ainda o contexto econômico atual, com dificuldades e instabilidades.
Hoje, muitas vezes, o aposentado sustenta várias pessoas: o cônjuge, um filho ou uma filha que ainda mora em casa e, muitas vezes, até um neto. Tudo recai sobre o aposentado, que, além de ter trabalhado por tantos anos e receber a aposentadoria, precisa se virar em outros empregos ou até em “bicos” para conseguir manter a casa.
Para quem ainda vai se aposentar, qual é a principal orientação em 2026 para garantir um benefício mais justo no futuro?
A grande dica é: procure um advogado ou uma advogada previdenciarista de sua confiança. Essa pessoa poderá analisar a sua situação e checar se as informações estão realmente corretas ou não.
Se houver algo incorreto, ele ou ela poderá fazer as alterações necessárias e entrar com o processo adequado para ajustar e corrigir essas informações. Além disso, poderá orientar sobre o momento ideal para você se aposentar: se vale a pena contribuir por mais tempo, elevar o valor da contribuição ou se isso não é necessário.
O profissional vai analisar a sua situação específica para que você possa obter o melhor benefício possível, de acordo com a sua realidade e o seu caso.
Para finalizar, que rumos o senhor acredita que o Brasil segue em relação aos aposentados? O que poderia melhorar?
O grande ponto da história é a economia. Nós temos que aprumar os rumos da economia no Brasil. Simplificar a abertura de empresas, simplificar a criação de postos de trabalho e reduzir a carga tributária. Com isso, teremos geração de mais postos de trabalho e novos empreendimentos.
Isso vai gerar mais pessoas trabalhando e contribuindo para a Previdência Social, o que vai aliviar o déficit da Previdência. Quando a economia vai bem, todos vão bem: mais emprego, mais arrecadação, mais contribuintes e um aposentado mais tranquilo. Esse é o ponto, esses são os rumos que eu quero que o Brasil siga.
