O ECA Digital entrou em vigor, nesta terça-feira (17), no Brasil, e passa a impor novas regras para o uso da internet por crianças e adolescentes. A legislação cria obrigações para plataformas digitais e estabelece mecanismos mais rígidos de proteção no ambiente online.
O ECA é o Estatuto da Criança e do Adolescente, criado para garantir direitos e proteção a pessoas de até 18 anos. Com a nova versão digital, essas garantias passam a ser aplicadas de forma mais específica ao ambiente da internet.
Na prática, a nova lei atinge redes sociais, jogos, sites e aplicativos, exigindo maior controle sobre acesso, conteúdo e segurança. O objetivo é reduzir riscos, evitar a exposição precoce a conteúdos inadequados e responsabilizar empresas por falhas na proteção de menores.
Saiba a nova legislação
- Fim da autodeclaração de idade: plataformas devem adotar formas mais seguras de confirmar a idade do usuário, especialmente em conteúdos restritos.
- Contas de menores vinculadas aos responsáveis: perfis de usuários com menos de 16 anos devem estar ligados a um adulto responsável.
- Bloqueio de conteúdos impróprios: sites e aplicativos devem restringir acesso a pornografia, apostas e outros conteúdos inadequados.
- Controle na venda de produtos: aplicativos e marketplaces precisam verificar a idade antes da venda de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos adultos.
- Regras para jogos e streaming: jogos com “caixas surpresa” devem restringir menores, e plataformas de streaming precisam oferecer controle parental e perfis infantis.
- Fiscalização e punições: empresas podem ser multadas em até R$ 50 milhões e até ter atividades suspensas em caso de descumprimento.
A nova legislação reforça que a proteção de crianças e adolescentes na internet não depende apenas das plataformas, mas também do Estado e das famílias, em um esforço conjunto para tornar o ambiente digital mais seguro.
