A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (27) duas propostas que mexem diretamente com a responsabilização de congressistas na Justiça: a PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), que restringe punições judiciais a parlamentares, e a PEC do Fim do Foro (PEC 333 de 2017), que extingue o foro privilegiado para crimes comuns.
As votações foram confirmadas após reunião de líderes partidários nesta terça-feira (26). O relator da PEC da Blindagem, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deve apresentar um novo parecer pela manhã.
A proposta de blindagem parlamentar, originalmente apresentada por Celso Sabino (União Brasil-PA) e encampada por Arthur Lira (PP-AL) ainda em 2021, altera o artigo da Constituição sobre imunidade parlamentar. Se aprovada, limitará significativamente as possibilidades de prisão de deputados e senadores, permitindo-a apenas em casos de flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Além disso, juízes não poderão determinar afastamento de parlamentares. Medidas cautelares, como prisão domiciliar e tornozeleira eletrônica, dependerão de validação do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Também se amplia a inviolabilidade penal e civil por manifestações no exercício do mandato, restringindo punições a procedimentos internos por quebra de decoro.
Entenda o que é uma PEC
Na legislação brasileira, alguns temas discutidos nos calores sociais são artigos constitucionais que precisam passar por um processo mais complexo de tramitação do que uma proposta de lei ordinária. No caso, prerrogativas de imunidade parlamentar é tema constitucional, e não pode ser alterada simplesmente; por isso precisa ser feito uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC). Uma PEC é como o nome sugere. Trata-se de uma “costura” aos textos legais. Porém, o processo de votação não é igual ao de um Projeto de Lei (PL).
Para uma PEC ser aprovado precisa:
- Número de assinaturas necessárias: 171 deputados ou 27 senadores precisam assinar a apresentação da PEC
- Análise nas comissões: Após as assinaturas e apreciação do presidente das Casas legislativas, a PEC passa por um processo de “tratamento” e filtragem por meio das Comissões, como a CCJ, que avalia a constitucionalidade da proposta. Uma Comissão Especial é criada para avaliar o mérito do texto, e sua viabilidade. É onde os deputados discutem, concordam ou discordam dos incisos, artigos e parágrafos.
- Votação: A votação não é simples. A aprovação depende de 3/5 de votos favoráveis na Casa (308 deputados), em dois turnos. Ao longo da votação, os deputados podem pedir “destaque” para alguns trechos do texto, que será levado para posterior avaliação.
- Promulgação: Sendo aprovada na Câmara dos Deputados, o texto é levado ao Senado. Se aprovado em ambas as casas, o texto passa a ser vigente, sem ser necessário aprovação do Presidente da República.
Entendendo as PECs
As proposta em pauta hoje são:
- PEC da Blindagem (PEC 3/2021): A proposta restringe prisão em flagrante de integrante do Congresso Nacional;
- PEC do Fim do Foro (333 / 2017): Extingue o foro por prerrogativa de função para a maioria das autoridades do Brasil, reduzindo a impunidade parlamentar;
A votação da PEC da Blindagem foi defina ontem na reunião de líderes partidários. A outra PEC em pauta busca pôr fim ao foro especial para parlamentares acusados de crimes comuns, como corrupção e lavagem de dinheiro. De autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), o texto foi aprovado pelo Senado em 2017, mas estava parado na Câmara. Ganhou fôlego após motim da oposição no início do mês, que paralisou os trabalhos da Casa.
Caso a medida avance, deputados e senadores passarão a ser julgados na primeira instância da Justiça, e não mais exclusivamente por tribunais superiores. A medida é defendida por grupos que cobram maior isonomia no sistema penal.
Contexto: pressões e investigações em curso
No domingo (24), o ministro Flávio Dino determinou a abertura de inquérito na Polícia Federal para apurar repasses do chamado orçamento secreto — as chamadas emendas Pix — em valores que chegam a R$ 694,6 milhões e não teriam plano de trabalho apresentado.
Já na quinta-feira (28), o ministro Cristiano Zanin, do STF, deve interrogar três deputados do PL acusados de participação em esquema de desvio de verbas: Bosco Costa (SE), Josimar Maranhãozinho (MA) e Pastor Gil (MA). Os parlamentares se tornaram réus por corrupção passiva e organização criminosa, conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República aceita em março pela Primeira Turma do Supremo.
A depender do resultado da votação, as PECs podem seguir ao Senado ainda nesta legislatura.
