A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (9) a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Após dois adiamentos, o colegiado retomou a discussão da matéria. A reunião está marcada para a tarde.
O deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da proposta, apresentou parecer favorável à mudança. Se a CCJ aprovar o texto, os deputados criarão uma comissão especial para aprofundar a análise. Depois disso, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara.
Relatório passou por mudanças antes da votação
Coronel Assis concluiu a leitura do parecer no fim de maio. No entanto, um pedido de vista coletivo adiou a votação.
Além disso, o relator retirou uma emenda que ampliava outros direitos para jovens de 16 anos. A proposta previa autorização para celebrar contratos, obter carteira de habilitação e tornar o voto obrigatório. Dessa maneira, o texto passou a tratar apenas da redução da maioridade penal.
Segundo o parlamentar, pesquisas de opinião indicam apoio da maioria da população à mudança.
Legislação atual prevê medidas socioeducativas
Atualmente, adolescentes com mais de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre elas está a internação, cujo prazo máximo é de três anos.
Enquanto isso, a proposta divide opiniões na Câmara dos Deputados. Parlamentares favoráveis argumentam que a mudança atualizaria a legislação diante da participação de adolescentes em crimes graves.
Por outro lado, deputados contrários afirmam que a medida pode aumentar a vulnerabilidade dos jovens. Além disso, eles avaliam que o sistema prisional pode facilitar o recrutamento pelo crime organizado.
Dados sobre adolescentes em privação de liberdade
Durante os debates na comissão, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que apenas uma parcela reduzida dos atos infracionais cometidos por adolescentes é considerada grave.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em situação de privação de liberdade no país.
Já o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estima que o Brasil possui aproximadamente 28 milhões de jovens nessa faixa etária. Assim, os adolescentes privados de liberdade representam menos de 1% desse total.
Projeto sobre inteligência artificial também está em pauta
Além do debate sobre a maioridade penal, a Câmara acompanha a apresentação do relatório do projeto que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil.
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) responde pela relatoria da proposta. O Senado aprovou o texto em 2025.
Entre os pontos previstos estão os princípios de transparência, segurança e confiabilidade. Além disso, o projeto proíbe tecnologias classificadas como de alto risco ou que possam causar danos à saúde, à segurança e a direitos fundamentais.
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados está prevista para começar às 14h30 desta terça-feira (9). Caso a comissão aprove a PEC da redução da maioridade penal, os deputados instalarão uma comissão especial para dar continuidade à tramitação da proposta antes da análise em plenário.
