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Notícias maioridade penal

Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão de debate sobre a proposta de redução da maioridade penal no Brasil.
Notícias

CCJ aprova redução da maioridade penal para 16 anos; votação passará pelo Plenário

PEC foi aprovada por 44 votos a 18
Plenário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados durante sessão de debate sobre a proposta de redução da maioridade penal no Brasil.
Brasil

Maioridade penal aos 16 anos volta hoje ao centro do debate na Câmara

Proposta em análise nesta terça-feira divide parlamentares e, se avançar, seguirá para uma comissão especial antes de ir ao plenário

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