O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que endurecem as regras para o acesso a armas de fogo no Brasil. A decisão foi tomada na noite de terça-feira (24), durante sessão virtual da Corte.
Os decretos assinados por Lula suspendem os registros para compra e transferência de armas de uso restrito por colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), além de limitarem a quantidade de armas de uso permitido que podem ser adquiridas. As normas também interrompem a abertura de novos clubes e escolas de tiro.
As medidas revertem a flexibilização promovida durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), que havia ampliado o acesso e reduzido a fiscalização. Segundo dados do Exército, enquanto as regras anteriores estavam em vigor, o número de armas registradas por CACs quase triplicou, passando de 350 mil em 2018 para mais de 1 milhão em 2022.
Relator da ação no STF, o ministro Gilmar Mendes afirmou que os decretos não impuseram restrições desproporcionais aos direitos dos cidadãos, mas sim reorganizaram a política pública de controle de armas, em conformidade com o Estatuto do Desarmamento.
“As medidas se mostram plenamente idôneas e apropriadas para o objetivo de estabelecer nova regulamentação que permita maior controle sobre a circulação de armas de fogo no Brasil”, afirmou o ministro em seu voto.
