Pix Pensão Alimentícia é o mecanismo aprovado pelo Senado para automatizar o pagamento da pensão alimentícia por meio das instituições financeiras. A proposta avança em Brasília, depende de sanção presidencial e busca reduzir atrasos no repasse dos valores definidos pela Justiça.
A medida também pretende simplificar o cumprimento das decisões judiciais e oferecer mais segurança aos beneficiários.
Como funcionará o Pix Pensão Alimentícia
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.978/2023, que cria a cobrança automática da pensão alimentícia. O texto foi aprovado de forma simbólica e agora aguarda a sanção do presidente da República para entrar em vigor.
Na prática, o beneficiário poderá solicitar ao juiz que o pagamento seja realizado automaticamente todos os meses. A autorização poderá ser feita durante qualquer fase do cumprimento da decisão judicial.
Depois da determinação da Justiça, a instituição financeira responsável pela conta do devedor deverá realizar a transferência do valor diretamente para a conta do beneficiário na data estabelecida.
Segundo o Senado Federal, o objetivo é reduzir a inadimplência e tornar mais eficiente o cumprimento das decisões relacionadas à pensão alimentícia.
Quais informações serão definidas pela Justiça
Decisão judicial estabelecerá todos os critérios
A decisão do juiz deverá informar os dados necessários para que o pagamento ocorra de forma automática.
Entre as informações estarão o valor mensal da pensão, o prazo de duração da obrigação, a conta do beneficiário e os critérios para atualização dos valores quando houver previsão judicial.
Esses dados servirão como base para que a instituição financeira execute a cobrança nos períodos determinados pela Justiça.
O que acontece se não houver dinheiro na conta
Banco poderá bloquear ativos financeiros
Caso não exista saldo suficiente na conta do devedor no momento da cobrança, a instituição financeira deverá adotar medidas para bloquear ativos financeiros até que a dívida seja quitada.
O projeto também prevê que o procedimento ocorra conforme as determinações judiciais, reduzindo a necessidade de novos pedidos de execução sempre que houver atraso no pagamento.
Além disso, o texto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compartilhe informações relacionadas aos pagamentos, cobranças e dívidas das partes envolvidas. A medida busca integrar os dados utilizados pelo Poder Judiciário.
O que muda em relação às regras atuais
Hoje, o desconto automático já pode ocorrer quando o devedor possui vínculo formal de trabalho e a pensão é descontada diretamente da folha de pagamento.
Quando isso não acontece, o responsável pelo recebimento normalmente precisa recorrer à Justiça sempre que houver atraso.
Com o Pix Pensão Alimentícia, o pagamento automático poderá alcançar situações em que não existe desconto em folha, desde que haja decisão judicial autorizando o mecanismo.
Como é definido o valor da pensão alimentícia
O valor da pensão não será alterado pelo novo mecanismo.
A legislação brasileira continua adotando o chamado binômio necessidade e possibilidade. Isso significa que o juiz analisa as necessidades de quem recebe e a capacidade financeira de quem paga antes de fixar o valor da pensão.
O direito pode beneficiar filhos, ex-cônjuges, gestantes e outros familiares previstos em lei, conforme cada situação analisada pelo Judiciário.
A criação do Pix Pensão Alimentícia representa uma mudança na forma de executar o pagamento da obrigação, sem modificar os critérios usados pela Justiça para definir quem deve pagar, quanto será pago e por quanto tempo.
