O governo federal enviará à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei (PL) para aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs).
Atualmente, a receita anual da categoria é de R$ 81 mil, o equivalente a R$ 6.750 por mês.
Caso o valor ultrapasse esse teto, o MEI é reenquadrado como microempresa (ME) e passa a ser tributado pelo regime geral do Simples Nacional.
Além da mudança no faturamento, a medida aumentará de um para dois o número máximo de funcionários contratados em regime CLT pelo MEI.
O argumento do PL é que o teto da categoria está sem reajuste há oito anos, o que prejudica os microempreendedores e barra o desenvolvimento das empresas.
Nas redes sociais, o ministro de Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que a gestão atual está trabalhando por melhorias para a categoria.
“Será encaminhado ao Congresso [o projeto] alterando o limite do MEI, o que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos negócios”, comentou o parlamentar.
*Com informações da Agência Brasil
