O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (14) a suspensão de todos os processos no Brasil que discutem a chamada “pejotização” do trabalho — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas para prestação de serviços. A medida vale até que o plenário da Corte analise o tema sob o regime de repercussão geral, o que ainda não tem data para ocorrer.
Segundo o ministro, a paralisação das ações busca evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica. Mendes também destacou que o número crescente de recursos sobre o assunto tem sobrecarregado o STF e mantido um ambiente de incerteza para trabalhadores e contratantes.
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“Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico”, escreveu.
Repercussão geral
A análise será feita com base em um recurso que contesta decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). No caso em questão, o TST não reconheceu vínculo empregatício entre um corretor de seguros e uma seguradora, considerando válido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.
Ainda que o processo envolva uma franquia, Mendes ressaltou que a análise do STF deverá ir além do caso concreto. O objetivo, segundo o ministro, é construir uma tese que abarque as diversas formas de contratação civil e comercial, incluindo os contratos com autônomos e microempreendedores individuais (MEIs).
Além da validade da pejotização, o STF deverá definir dois pontos centrais: a competência da Justiça do Trabalho para julgar possíveis fraudes em contratos civis e a responsabilidade pela produção de provas nesses casos — se caberá ao trabalhador ou ao contratante demonstrar a existência ou ausência de vínculo empregatício.