A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pretende ampliar a atuação do governo federal no combate ao crime organizado no Brasil. O texto, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aguarda votação no plenário da Casa. Entre as mudanças previstas estão a criação de diretrizes nacionais para a segurança pública, a padronização de protocolos de inteligência e a ampliação das atribuições de órgãos federais no enfrentamento de facções criminosas e milícias.
A proposta busca fortalecer a integração entre as forças policiais, especialmente diante da atuação de grupos criminosos em diferentes estados. Além disso, o texto prevê medidas para garantir recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
Atualmente, os estados concentram boa parte das atividades de segurança pública. As polícias militares realizam o policiamento ostensivo, enquanto as polícias civis conduzem a maior parte das investigações sobre crimes comuns.
Por sua vez, a União atua em áreas específicas, como a investigação de crimes federais, por meio da Polícia Federal, e o patrulhamento das rodovias federais, sob responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal.
Nesse cenário, a PEC pretende ampliar a coordenação federal e estabelecer diretrizes gerais para orientar as políticas de segurança em todo o país. Dessa forma, o governo busca facilitar a cooperação entre as forças policiais e reduzir as dificuldades de integração entre os estados.
Leia mais:
- Caso do cantor Rick: advogado aponta próximos passos após relatório do CENIPA
- Polícia investiga esquema de R$ 3,5 milhões com venda de veículos em Piracicaba
- Quem era Alexandre Lippaus Rocha, professor que morreu após passar mal em Campinas
Polícia Federal poderá ampliar o combate às facções
Uma das mudanças previstas no texto envolve a atuação da Polícia Federal. A proposta estabelece expressamente a possibilidade de a corporação combater facções criminosas e milícias com atuação interestadual.
A medida considera que esses grupos podem operar em diferentes regiões do país, movimentando armas, drogas e recursos financeiros entre estados. Por isso, a integração entre as instituições é apontada como um dos caminhos para fortalecer as investigações.
O relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), defende que o modelo atual precisa acompanhar a dimensão nacional e internacional do crime organizado.
Segundo o senador, a descentralização das políticas de segurança dificulta a articulação entre as unidades da Federação. Nesse contexto, a proposta pretende atribuir à União um papel mais amplo na coordenação das estratégias de enfrentamento à criminalidade.
PRF poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais
A PEC também prevê a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Além do trabalho nas rodovias federais, a corporação poderá atuar na vigilância de ferrovias e hidrovias federais, conforme o texto proposto.
A mudança busca ampliar a fiscalização de rotas que podem ser utilizadas pelo crime organizado para transportar mercadorias ilegais e outros materiais.
Além disso, a proposta abre caminho para uma atuação mais coordenada das polícias municipais, com o objetivo de fortalecer a cooperação entre os diferentes níveis de governo.
Proposta prevê proteção de recursos para a segurança
Outro ponto do texto trata do financiamento das políticas de segurança pública e do sistema penitenciário. A PEC prevê impedir o contingenciamento de recursos de fundos federais destinados a essas áreas.
Na prática, a medida busca evitar que esses recursos deixem de ser utilizados conforme sua finalidade em razão de bloqueios orçamentários. A intenção é dar maior previsibilidade ao financiamento de ações de segurança e do sistema prisional.
Entretanto, a implementação das mudanças dependerá da conclusão da tramitação da proposta e das regras que vierem a regulamentar os dispositivos aprovados.
PEC aguarda votação no plenário do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado já aprovou a proposta, que agora depende da análise do plenário. A votação é uma etapa necessária para o avanço da PEC no Congresso Nacional.
Em entrevista ao SBT News na terça-feira (27), a senadora Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado, afirmou que o governo pretende votar o texto conforme a versão aprovada pela Câmara dos Deputados, rejeitando as emendas que seriam discutidas nessa etapa.
A parlamentar também defendeu que o Congresso trate do tema o quanto antes. No entanto, a aprovação na CCJ não significa que a proposta já esteja em vigor.
