A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 370 votos a favor, 110 contrários e 3 abstenções, o texto-base do PL 5582/2025, conhecido como PL Antifacção, em uma das votações mais aguardadas do ano no Congresso. A proposta, que reorganiza e amplia o arcabouço legal de enfrentamento às facções criminosas, segue agora para o Senado (entenda o projeto).
O projeto cria um Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, aumenta penas, institui novos tipos penais e estabelece regras específicas para líderes de facções e milícias, consolidando em um único diploma normas hoje dispersas em diversas leis. A iniciativa foi apresentada pelo governo em 31 de outubro, dias após a megaoperação no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho, que resultou em 121 mortes e reacendeu o debate sobre políticas de segurança.
A versão aprovada é a sexta apresentada pelo relator, Guilherme Derrite (PP-SP), que retornou à Câmara após deixar a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Ele produziu sucessivos substitutivos diante de críticas da base governista e da oposição. Mesmo assim, o texto avançou sem consenso. Derrite manteve, por exemplo, a criação do crime de “organização criminosa ultraviolenta”, contestado pelo governo sob o argumento de gerar insegurança jurídica.
COMO VOTOU CADA PARTIDO
Tentativas de votação separada de trechos específicos e de inclusão de emendas que reuniriam diversas sugestões não prosperaram. O relatório de Derrite prevaleceu integralmente.
A oposição tentou, de última hora, incluir no texto a equiparação de facções ao terrorismo, mas o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitou o destaque. O relator também acrescentou o garimpo ilegal como agravante, elevando penas em crimes cometidos por organizações criminosas nessas circunstâncias.
O resultado da votação de hoje mostra que, mesmo em tempos de polarização, um ponto de encontro entre diferentes visões de mundo é possível!
— Hugo Motta (@HugoMottaPB) November 19, 2025
No debate que envolveu este Marco Legal de Combate ao Crime Organizado não existiram heróis e vilões. Os lados políticos podem até fazer…
A votação evidenciou dificuldades do governo para manter sua base coesa. O PT votou integralmente contra a versão relatada — todos os 65 parlamentares rejeitaram o texto. No PSB, houve divisão quase simétrica: 8 votos contra e 7 a favor. Já o PDT apoiou majoritariamente a proposta, com 16 votos favoráveis e apenas 1 contrário.
Os partidos do Centrão demonstraram apoio expressivo. O MDB registrou 37 votos a favor e só 1 contra. O PSD, unanimidade: 42 votos favoráveis. O PP teve 47 votos pró e 1 contra; o Republicanos, 39 a 1; e o União Brasil, 54 a 1.
Líderes governistas afirmaram que o texto ainda fragiliza financeiramente a União e a Polícia Federal, especialmente quanto ao uso dos bens confiscados. O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), criticou o relator: “Faltou diálogo, faltou vontade de sentar à mesa de negociação. Continuam tirando o dinheiro da Polícia Federal e atrapalhando a investigação pela Receita Federal”, disse.
Já a oposição argumentou que não havia motivo para nova postergação. O deputado Alberto Fraga (PL-DF) afirmou que “não há condição de protelar uma discussão que já foi por demais exaurida”.
MOTTA EXALTA APROVAÇÃO
Após o resultado, Hugo Motta declarou que a Câmara entregou “uma resposta dura contra os criminosos” e classificou a aprovação como “uma vitória do Brasil”. Ele ressaltou que a construção do texto envolveu entidades como a Polícia Federal, o Ministério Público e o Ministério da Justiça.
Durante a votação, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffman, afirmou que o relatório ainda representa uma “lambança legislativa” e disse esperar que o Senado reveja pontos considerados problemáticos pelo governo.
O texto segue agora para apreciação dos senadores, etapa que deve concentrar novas negociações políticas.
