Um relatório inédito sobre os desdobramentos jurídicos do 8 de Janeiro, revelado pela Civilization Works — ONG americana em defesa do liberalismo — mostra que uma estrutura paralela, operada por assessores e colaboradores externos ligados ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do STF, foi responsável por conduzir prisões em massa à margem dos protocolos legais.
O documento aponta que a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) extrapolou os limites constitucionais e comprometeu garantias fundamentais previstas no ordenamento jurídico brasileiro. (Leia completo aqui)
O relatório detalha como, à época presidente das duas cortes, Moraes centralizou decisões e utilizou-se de mecanismos informais, inclusive um grupo de WhatsApp denominado “Audiências de Custódia”, para gerir ações judiciais com características de força policial.
A condução das prisões teria se apoiado em certidões internas elaboradas sem amparo legal, com base em dados sigilosos de sistemas como GestBio, bCPF e RENACH, além de monitoramento em redes sociais.
Audiências de custódia esvaziadas
As audiências, que por lei devem ocorrer em até 24 horas para garantir a legalidade das prisões, teriam funcionado apenas como formalidade burocrática. Juízes de primeira instância foram deslocados exclusivamente para homologar flagrantes, sem autoridade para conceder liberdade provisória, conforme determina o Código de Processo Penal. A decisão final sobre cada preso — incluindo a liberação ou manutenção da prisão — partia diretamente de Moraes, que exigia verificações adicionais em redes sociais mesmo quando a Procuradoria-Geral da República recomendava a soltura.
Segundo o relatório, além de servidores do STF e do TSE, acadêmicos, agências de checagem e ativistas foram mobilizados como colaboradores externos para fornecer material sigiloso à força-tarefa. Esses atores, desprovidos de função pública, infiltraram-se em grupos de mensagens e produziram relatórios que subsidiaram decisões de censura e restrição de liberdade. A ausência de qualquer controle institucional sobre essas contribuições reforça, segundo os autores do documento, o caráter extralegal da operação.
Quem é Eduardo Tagliaferro que aparece nas mensagens?
Tagliaferro atuou como assessor-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entre agosto de 2022 e julho de 2023, período em que Alexandre de Moraes presidia a Corte Eleitoral. De acordo com a Polícia Federal, ele seria o responsável por repassar à imprensa informações internas do gabinete do ministro.
Recentemente o Banco Central (BC) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que bloqueou as contas bancárias, ativos financeiros, cartões e chaves Pix de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes. A medida atendeu a uma decisão do próprio ministro, no âmbito das investigações conduzidas pela Polícia Federal sobre vazamentos de informações confidenciais do gabinete de Moraes.
A investigação resultou no indiciamento de Tagliaferro por violação de sigilo funcional com prejuízo à Administração Pública. Em manifestações públicas, o ex-assessor nega a acusação, mas insinua ter em seu poder documentos que comprometeriam o ministro. “Tenho bastante coisa. Aquilo lá é só a pontinha do iceberg. Tem algumas coisas fraudulentas que foram feitas. A ordem era deletar e, como sou uma pessoa prevenida, sempre guardei”, afirmou, em declaração registrada pela PF.
O conteúdo das declarações e o possível acervo de documentos armazenados por Tagliaferro ainda são objeto de apuração. O processo corre sob relatoria de Alexandre de Moraes, que adotou a medida cautelar de bloqueio patrimonial com o objetivo de evitar movimentações financeiras durante o andamento das investigações.
Juristas apontam sistema de justiça seletiva
Encerrando a investigação, o relatório reúne pareceres de juristas como Richard Campanari, André Marsiglia e Enio Viterbo, que identificam violações ao princípio do juiz natural, ao devido processo legal, à LGPD e à independência do Ministério Público. As críticas se concentram na criação de provas sem contraditório, no uso do GestBio como ferramenta de vigilância, e na adoção de critérios ideológicos para determinar a privação de liberdade.
O diagnóstico geral dos especialistas é de que se consolidou um sistema de justiça seletiva, alheio aos marcos constitucionais e incompatível com a lógica de um Estado Democrático de Direito. A centralização decisória, o esvaziamento de garantias processuais e o uso de estruturas informais, segundo o relatório, representaram uma inflexão institucional que desconfigura os limites legais da atuação do Poder Judiciário.
Procurados, o STF não se pronunciou até o fechamento desta matéria.
