O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (5), a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores.
A medida garante a renovação sem custos para motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses.
A nova legislação foi sancionada após a aprovação da Medida Provisória (MP) 1327/25 pelo Senado Federal. O texto havia sido editado pelo governo federal em dezembro de 2025.
Segundo o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pela renovação automática da CNH.
Economia para a população
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a renovação gratuita já proporcionou uma economia de R$ 854,8 milhões à população brasileira.
Principais mudanças na renovação da CNH
A nova lei estabelece as seguintes regras:
- Renovação automática e gratuita para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC);
- Os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios e deverão ser realizados apenas por médicos especialistas em medicina do tráfego e psicólogos especializados em psicologia do trânsito;
- Os valores dos exames serão tabelados e definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran);
- Os preços dos exames terão reajuste anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
*Com informações da Agência Brasil
