A Prefeitura de Piracicaba (SP) entrou com recurso na Justiça após a decisão que suspendeu o aumento do IPTU e de outros tributos municipais. A administração argumenta que a medida pode comprometer significativamente a arrecadação e afetar a manutenção de serviços essenciais.
Recurso cita impacto nas contas públicas
O pedido de revisão foi protocolado na sexta-feira (10), um dia após a Justiça determinar a suspensão das alterações previstas no novo Código Tributário do município.
No recurso, a Procuradoria-Geral do município afirma que a decisão pode gerar perdas expressivas de receita. Segundo o órgão, a interrupção da cobrança atualizada dos tributos inviabiliza o funcionamento de áreas essenciais, como saúde, limpeza urbana e outros serviços públicos.
Suspensão atinge diversos tributos
A decisão judicial tem efeito imediato e interrompe a aplicação de reajustes não apenas no IPTU, mas também em outros impostos municipais, como o ITBI, o ISSQN e taxas vinculadas ao novo código.
A medida é provisória e foi motivada por uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O órgão questiona a legalidade da aprovação da lei, apontando possíveis falhas no processo legislativo.
Entre os argumentos apresentados estão a falta de transparência, ausência de estudos de impacto e irregularidades na tramitação do projeto.
Projeto foi aprovado em regime de urgência
A revisão do Código Tributário foi proposta pela atual gestão municipal e aprovada pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2025, em regime de urgência.
A rapidez na tramitação gerou questionamentos de diferentes setores, incluindo órgãos de controle e parte da população.
Prefeitura defende legalidade do processo
No recurso, a administração municipal sustenta que todas as etapas exigidas pela legislação foram cumpridas. O Executivo também afirma que houve participação popular no processo, com a realização de audiência pública e reuniões prévias.
A Procuradoria argumenta ainda que a velocidade na aprovação do projeto não compromete sua validade, desde que os requisitos formais tenham sido respeitados.
Situação segue em análise
O recurso apresentado pela prefeitura será analisado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Até o momento, não há decisão sobre a retomada da cobrança dos tributos com os novos valores.
A administração municipal também não informou se a suspensão terá impacto na emissão dos carnês do IPTU nem se haverá mudanças nos prazos de pagamento.
