O julgamento sobre a privatização da Sabesp (Companhia Paulista de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), que começou nesta quinta-feira (20), foi interrompido após um pedido de destaque feito pelo ministro Luiz Fux. Com a solicitação, o caso foi transferido para o plenário físico. A análise em plenário virtual tinha previsão para durar até 27 de março.
Voto do Zanin
Relator do caso, o ministro Cristiano Zanin foi o único a votar antes da interrupção. Ele se posicionou a favor da desestatização, mas não analisou o mérito da privatização, negando, por insuficiência de argumentação, o pedido apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para reverter o processo.
Para Zanin, o partido não apresentou argumentos específicos que demonstrassem a inconstitucionalidade de cada artigo da legislação que permitiu a privatização da empresa.
“O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que impugnações genéricas e desprovidas de fundamentação concreta não são admissíveis no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade”, escreveu o ministro.
Argumentos do PT
O PT argumenta que a empresa foi vendida por um valor abaixo do mercado e que houve favorecimento ao limitar a participação de acionistas, o que teria beneficiado um único concorrente.
O partido também contesta a participação da ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, Carla Bertocco, no conselho que deliberou a favor da privatização. À época, a empresa foi a única a apresentar proposta para a posição de investidor de referência.
Decisão anterior do STF
Esses argumentos já haviam sido negados em 2024 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Segundo ele, a abertura de investigação exigiria a apresentação de provas, o que não é possível em uma ação de controle de constitucionalidade.
Barroso também afirmou que a paralisação do processo poderia causar prejuízos de até R$ 20 bilhões ao estado de São Paulo, motivo pelo qual negou o pedido de liminar.
Conclusão da privatização
O processo de privatização da Sabesp foi concluído em 23 de julho de 2024, quando o Governo de São Paulo vendeu 32% das ações da companhia.
Desse total, 15% foram adquiridos pela Equatorial por R$ 6,9 bilhões, ao valor de R$ 67 por ação. Os outros 17% foram vendidos pelo mesmo valor a pessoas físicas, jurídicas e funcionários da empresa, gerando R$ 7,8 bilhões ao governo estadual.
*Com informações de Agência Brasil
