Os desafios dos próximos 20 anos da Lei Maria da Penha começam hoje

Atenção: a matéria a seguir traz relatos sensíveis de agressão e abuso sexual e pode ocasionar gatilhos sobre estupro, violência contra a mulher e violência doméstica. Caso você seja vítima deste tipo de violência, ou conheça alguém que passe ou já passou por isso, procure ajuda e denuncie. Ligue para o 180.

Há exatos 20 anos, em 7 de agosto de 2006, a sanção da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) mudou a forma como o Brasil passou a enfrentar a violência doméstica. Pela primeira vez, mulheres vítimas de agressão passaram a contar com uma legislação específica, medidas protetivas de urgência e uma rede institucional voltada ao acolhimento e à responsabilização dos agressores.

Ao longo dos últimos sete dias, o VTV News mostrou como nasceu a Lei Maria da Penha, o que mudou na vida das mulheres, quais formas de violência ela reconhece, como funcionam as medidas protetivas e quem atua na rede de acolhimento. A série também revelou as barreiras que ainda impedem muitas vítimas de acessar seus direitos.

Na reportagem que encerra a série, a pergunta deixa de ser o que mudou nos últimos 20 anos e passa a ser outra: o que ainda precisa acontecer para que a Lei Maria da Penha cumpra plenamente sua missão?

Especialistas ouvidos pelo VTV News defendem que os próximos avanços dependem menos da criação de novas leis e mais de prevenção, informação, fortalecimento da rede de atendimento e garantia de que mulheres consigam reconstruir a vida depois da violência.

O futuro não está apenas na lei

Depois de sobreviver à violência doméstica, Laila Hage transformou a experiência em pesquisa e atuação profissional. Hoje, estuda a violência institucional e participa de um projeto que reúne apoio psicológico e orientação jurídica para vítimas.

“Toda a tese do meu livro parte justamente da ideia de que o problema não está na legislação. Não que ela não precise de ajustes, porque precisa. Mas tenho absoluta certeza de que a forma como essa legislação vem sendo aplicada, não apenas pelos magistrados, mas por toda a engrenagem do sistema, é o que faz continuar gerando mais e mais corpos.”

Segundo ela, o Brasil avançou na produção de leis, mas ainda precisa avançar na capacidade de fazê-las funcionar de maneira eficiente.

“O desafio agora é tornar essa proteção efetiva para todas as mulheres, independentemente da cidade onde vivem, da renda que possuem ou da rede de apoio que conseguem construir”, defende.

Segundo especialistas, parte dessa proteção também passa pelo uso de novas ferramentas tecnológicas. Em São Paulo, por exemplo, mulheres com medida protetiva podem utilizar o aplicativo SP Mulher Segura, que reúne serviços de proteção e permite acionar o botão do pânico em situações de emergência.

O advogado João Carlos Nogueira avalia que recursos como o monitoramento eletrônico dos agressores e os canais digitais de atendimento ajudam a reduzir o tempo entre o pedido de socorro e a resposta do Estado. Para ele, os próximos avanços dependem menos da criação de novas leis e mais da ampliação de mecanismos capazes de oferecer proteção rápida às vítimas.

Essa avaliação encontra respaldo nos próprios números. Entre janeiro e junho de 2026, a Justiça concedeu quase 337,1 mil medidas protetivas no país. Mais da metade das decisões saiu no mesmo dia, mas cerca de 10% ultrapassaram o prazo legal de 48 horas, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os números mostram ao mesmo tempo a procura crescente por proteção e a necessidade de tornar a resposta mais rápida e uniforme.

Para especialistas, os números revelam dois movimentos simultâneos: mais mulheres estão buscando ajuda, mas a proteção ainda precisa ser fortalecida para evitar que casos de violência evoluam para feminicídios.

Quais devem ser as prioridades para os próximos 20 anos?

Especialistas ouvidos pelo VTV News avaliam que a Lei Maria da Penha continua sendo uma ferramenta essencial para proteger mulheres em situação de violência. O principal desafio, porém, já não está apenas em criar novos mecanismos, mas em garantir que os direitos previstos na legislação funcionem de forma rápida, integrada e acessível em todas as regiões do país.

Isso significa agir antes que a violência se agrave, ampliar a rede de atendimento, reduzir as diferenças entre grandes centros e cidades menores e oferecer condições para que a mulher consiga romper o ciclo sem ficar desamparada.

A seguir, cinco prioridades apontadas para os próximos anos:

Essa avaliação também é compartilhada pelo Ministério das Mulheres. Em entrevista ao VTV News, a secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Estela Bezerra, afirma que as prioridades incluem ampliar a rede de atendimento, fortalecer a prevenção e incentivar consórcios entre municípios.

A pasta também defende respostas específicas para mulheres negras, indígenas, do campo e das florestas, além de uma cooperação maior entre União, estados e municípios. Segundo Estela, o desafio é fazer com que os direitos já previstos cheguem às mulheres em todas as regiões do país.

As prioridades apontadas pelos especialistas mostram que o futuro da Lei Maria da Penha depende da aplicação concreta dos direitos que já existem. Isso exige prevenção, atendimento coordenado, investimento público e apoio para que a mulher consiga romper a violência sem perder moradia, renda ou acesso à proteção.

Nos próximos 20 anos, o avanço será medido não apenas pela criação de novas ferramentas, mas pela capacidade de fazer com que elas funcionem antes que a violência chegue ao extremo.

O maior desafio dos próximos anos é prevenir

Depois de quase três décadas atuando na Segurança Pública, a delegada Liliane Doretto afirma que uma das principais lições da carreira é que a violência doméstica raramente começa com agressões físicas.

Controle, isolamento, humilhações, ameaças e manipulação costumam aparecer antes. Muitas vezes, esses comportamentos são confundidos com ciúme, cuidado ou demonstrações de amor.

Para a delegada, reconhecer esses sinais no início será essencial para interromper a violência antes que ela alcance formas mais graves.

“Nosso desafio é agir antes que a violência chegue ao feminicídio.”

A psicóloga Vanessa Albuquerque também defende que a prevenção comece muito antes do registro de uma ocorrência. Segundo ela, famílias, escolas, serviços de saúde, Justiça e meios de comunicação precisam participar dessa mudança.

“Educação emocional, construção de relações saudáveis, combate aos estereótipos de gênero e informação sobre violência precisam fazer parte da formação de crianças e adolescentes. Quanto mais cedo aprendermos que amor não combina com medo ou controle, mais vidas conseguiremos proteger.”

Para Vanessa, prevenir também significa deixar de tratar comportamentos de posse e vigilância como sinais de afeto. A mudança cultural depende de ensinar, desde cedo, que relacionamentos devem ser construídos com respeito, igualdade e consentimento.

Reconstruir também é proteger

Se prevenir é o primeiro passo, especialistas afirmam que garantir condições para que a mulher consiga reconstruir a própria vida depois da violência é outro desafio que deve marcar as próximas décadas da Lei Maria da Penha.

A psicóloga e pesquisadora Patrícia D’Oliveira, que há anos atua no atendimento a mulheres em situação de violência e também com homens autores de agressão, afirma que romper o ciclo vai muito além da denúncia ou da punição do agressor.

Segundo ela, é preciso fortalecer uma rede que ofereça acolhimento, autonomia financeira, atendimento psicológico e oportunidades para que a vítima consiga seguir em frente.

“Ao longo da minha trajetória trabalhando tanto com mulheres em situação de violência quanto com homens autores de violência, percebi que romper esse ciclo exige muito mais do que responsabilizar o agressor ou acolher a vítima. É preciso transformar as instituições, fortalecer as políticas públicas, ampliar o acesso à informação e modificar a forma como a sociedade constrói as relações entre homens e mulheres.”

A ampliação dessa rede, porém, depende de investimento contínuo. Delegacias especializadas, centros de referência, serviços de acolhimento, atendimento psicológico e programas de autonomia econômica precisam de equipes preparadas, estrutura e recursos permanentes.

Para a pesquisadora Laura Talho, do Núcleo de Estudos da Violência da USP, não é possível fortalecer a prevenção sem financiamento público. Ela afirma que a baixa aplicação dos recursos destinados às políticas para as mulheres reduz a capacidade do Estado de oferecer acolhimento e proteção.

A pesquisadora afirma que, em diferentes estados, parte expressiva dos recursos disponíveis para políticas voltadas às mulheres não chega a ser utilizada. Segundo ela, isso significa menos prevenção, menos acolhimento e menor capacidade para proteger vítimas.

Laura defende que os investimentos alcancem diferentes áreas, desde a educação nas escolas até os serviços de atendimento, os programas de capacitação econômica para vítimas e as políticas voltadas aos homens autores de violência.

Para Patrícia, a prevenção precisa caminhar lado a lado com o atendimento às vítimas.

“Quanto mais cedo discutirmos igualdade de gênero, respeito, comunicação não violenta e resolução pacífica de conflitos, maiores serão as possibilidades de interromper a reprodução da violência entre as próximas gerações.”

Ela também defende que os homens façam parte dessa mudança. Para a psicóloga, ampliar os grupos reflexivos destinados a autores de violência é uma das estratégias para reduzir a reincidência e prevenir novos casos.

“Quando esse trabalho também é desenvolvido com os homens, os resultados vão muito além da redução da violência doméstica. Nós contribuímos para diminuir os índices de feminicídio, reduzir a tolerância social aos primeiros sinais de comportamentos abusivos e fortalecer relações mais saudáveis.”

Grupos reflexivos: uma estratégia para prevenir novas violências

704

iniciativas de grupos reflexivos para homens autores de violência existem atualmente no Brasil.

12,64%

dos municípios brasileiros contam com esse tipo de programa.

---

O que os grupos trabalham

Responsabilização pelos atos

Reconhecimento das diferentes formas de violência

Controle da agressividade

Comunicação sem violência

Relações baseadas em respeito e igualdade

Quando a violência deixa de definir uma vida

Se os especialistas projetam o futuro da Lei Maria da Penha, são as próprias sobreviventes que mostram o que esse futuro pode representar na prática.

Há alguns anos, Naira Alencar acreditava que jamais conseguiria reconstruir a própria vida.

Depois de romper um relacionamento abusivo, precisou reaprender a confiar nas pessoas, recuperar a autoestima e enfrentar traumas que ultrapassavam a violência física.

Hoje, a realidade é completamente diferente.

Casada novamente e mãe de uma menina, ela diz que descobriu que era possível viver uma história diferente daquela que imaginava durante os anos de violência.

"Hoje eu tenho um novo casamento, vivo uma vida incrível, um relacionamento maravilhoso. Minha filha nasceu recentemente e nós temos vivido coisas extraordinárias. É possível recomeçar. É possível viver bem. É possível ser verdadeiramente livre dos traumas do passado."

Apesar disso, ela acredita que o trabalho de conscientização precisa continuar.

"Hoje nós temos mais informação e mais apoio, mas esse assunto precisa ser falado todos os dias. Muitas mulheres ainda não conseguem perceber que vivem uma relação abusiva porque tiveram a autoestima destruída. A informação só faz diferença quando consegue alcançar quem ainda acredita que precisa permanecer naquela situação."

Transformar dor em propósito

A trajetória da jurista Laila Hage mostra como a violência pode ser transformada em ferramenta de mudança. Aos 37 anos, é formada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), com pós-graduações em Processo Civil e em Direito e Magistratura. Após quase dez anos atuando na área de Direito de Família e como professora em cursos preparatórios, hoje é assessora de desembargador no Tribunal de Justiça da Bahia.

A atuação profissional ganhou um novo significado após ela própria sobreviver à violência doméstica. A experiência a levou a estudar o funcionamento das instituições responsáveis pelo acolhimento das vítimas e resultou no livro Quando a proteção fere: o Estado enquanto extensão das mãos do agressor, em fase de edição, no qual analisa como mecanismos de proteção podem reproduzir violência institucional.

Também motivou a criação do Instituto Lumen Aliwen – Da Saúde Mental ao Direito, fundado ao lado do psicólogo clínico e psicanalista Mauricio Rubio, que reúne acolhimento, atendimento, prevenção e acesso à Justiça para vítimas de violência doméstica e abuso sexual, integrando saúde mental e Direito.

Para Laila, o país precisa investir menos em respostas isoladas e mais no fortalecimento de uma rede de proteção permanente e eficiente.

"Ainda existe um caminho muito grande para melhorar o funcionamento das instituições. O que muitas vezes é anunciado como proteção não corresponde ao que a mulher encontra na prática. Ainda há profissionais comprometidos que fazem a diferença, mas isso continua muito pontual. Precisamos de instituições que acolham e protejam de forma consistente."

Ela também defende que os próximos avanços da Lei Maria da Penha passam por uma mudança de mentalidade coletiva.

"A mudança mais urgente de que precisamos é uma mudança de mentalidade. Não conseguiremos aperfeiçoar nenhuma legislação se não formos capazes de dialogar e pensar coletivamente em soluções para proteger vidas."

O futuro também depende da sociedade

Para quem sobreviveu à violência, uma mudança considerada essencial não depende apenas do Estado.

Depende das pessoas.

A jovem Bárbara, que também rompeu um relacionamento abusivo, acredita que muitas mulheres permanecem em silêncio porque têm medo de não serem acreditadas.

Segundo ela, uma simples atitude pode mudar completamente a trajetória de uma vítima.

"Muitas vezes, tudo o que essa mulher precisa é ouvir de alguém: 'eu vou com você'. Ela precisa de acolhimento, de alguém que a escute sem julgamento. Se conseguirmos construir uma sociedade que acredita na vítima em vez de culpá-la, muitas vidas poderão ser salvas."

A diretora executiva Kátia Regina compartilha da mesma percepção.

Ela afirma que um dos maiores aprendizados após sobreviver à violência foi compreender que nenhuma mulher permanece em um relacionamento abusivo porque quer.

"As pessoas julgam aquilo que a mulher não conseguiu fazer, mas raramente enxergam tudo o que ela estava tentando proteger. O que essas mulheres precisam não é de julgamento. Precisam de escuta, proteção, acolhimento e caminhos reais de segurança."

Hoje, aos 42 anos, Kátia reconstruiu a carreira, criou novos projetos, tornou-se mãe e diz que aprendeu a não permitir que a violência definisse sua identidade.

"A maior mentira foi acreditar que aquilo diminuía quem eu era. Hoje sei que sou muito maior do que tudo o que tentaram fazer comigo. Não sou definida pela violência. Sou definida pelas escolhas que fiz depois."

Os próximos 20 anos começam agora

Ao completar duas décadas, a Lei Maria da Penha consolidou direitos, fortaleceu mecanismos de proteção e mudou a forma como o Brasil enxerga a violência doméstica. Ainda assim, especialistas ouvidos pelo VTV News afirmam que a próxima etapa dependerá menos da criação de novas leis e mais da capacidade de transformar direitos em proteção efetiva.

Isso significa prevenir a violência antes que ela aconteça, garantir o funcionamento da rede de atendimento, ampliar a autonomia das mulheres, fortalecer políticas públicas permanentes e enfrentar novas formas de violência, especialmente as praticadas no ambiente digital.

Ao longo desta série especial, o VTV News mostrou como nasceu uma das legislações mais importantes do país, os direitos conquistados ao longo de 20 anos, as histórias de mulheres que romperam o ciclo da violência e os desafios que ainda impedem que essa proteção alcance todas as vítimas.

Vinte anos depois, o maior desafio da Lei Maria da Penha já não é apenas ampliar os mecanismos previstos na legislação, mas garantir que eles cheguem a todas as mulheres, independentemente de onde vivem, da renda que possuem ou da rede de apoio que conseguem construir.

O legado da lei aparece nas histórias de mulheres como Naira e Kátia, que conseguiram reconstruir a vida, e também nas de tantas outras que ainda procuram uma saída segura. Os próximos 20 anos serão decisivos para que cada vez mais mulheres encontrem, na prática, a proteção que a legislação já garante no papel.

Em vídeo publicado pelo Instituto Maria da Penha, Maria da Penha Maia Fernandes relembra sua trajetória, fala dos avanços conquistados nessas duas décadas e aponta os compromissos que ainda precisam ser assumidos pelo Estado e pela sociedade. Ela também aborda desafios atuais, como a violência digital, a prevenção, o financiamento das políticas públicas e a necessidade de fortalecer a rede de proteção.

Assista ao depoimento de Maria da Penha sobre os 20 anos da lei:

Serviço

Para denunciar casos de violência contra a mulher:

• Disque 190 (Polícia Militar)
• Disque 180: Central de Atendimento à Mulher, para orientações e denúncias
• Disque 181 (Disque Denúncia)
• Delegacias de Defesa da Mulher (veja os endereços)
• Delegacia Eletrônica da Polícia Civil (acesse aqui)
• Atendimento presencial em delegacias de polícia e salas DDM Online (veja lista de endereços aqui)

Leia também na série 20 anos da Lei Maria da Penha:

• Lei Maria da Penha: a história que mudou o combate à violência contra a mulher no Brasil
• ‘Eu sobrevivi’: como a Lei Maria da Penha mudou histórias em 20 anos
• ‘Ele não vai começar te dando um soco’: as cinco caras da violência contra a mulher
• Após 20 anos, mulheres enfrentam barreiras para transformar proteção da Lei Maria da Penha em segurança real
• Lei Maria da Penha: o que acontece depois que uma mulher pede ajuda?
• 20 anos da Lei Maria da Penha: por que tantas mulheres ainda não conseguem romper o ciclo da violência