O Ministério Público de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), entrou com uma ação civil pública contra o município de Sumaré nesta terça-feira (24). O objetivo é obrigar o Poder Executivo a pagar uma multa de R$ 15 milhões por descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Esse termo exigia o fim do lançamento de esgotos domésticos diretamente nos cursos d’água do município, como nos ribeirões Tijuco Preto e Colombo, e a implantação de um sistema adequado de coleta, tratamento e disposição dos esgotos, além da reparação dos danos ambientais causados.
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O promotor de Justiça Ivan Carneiro solicitou à Justiça que o município seja notificado para contestar a ação, sob pena de cobrança da multa de R$ 15.028.336,24 e emissão de precatório para o pagamento. Ele também pediu o bloqueio de cerca de R$ 7 milhões das contas do município para que, em até 60 dias, Sumaré ceda ou desaproprie áreas públicas ou privadas para retomar as obras do sistema de esgoto.
A ação ainda solicita a decretação de uma Intervenção Judicial, caso o poder público local não tome as medidas necessárias. Nesse caso, seria nomeado um interventor pela Justiça para garantir a execução das obras de tratamento de esgoto, essenciais para a preservação dos mananciais.
As negociações sobre essa questão ambiental importante se arrastam desde junho de 1996. No entanto, a prefeitura tem postergado as decisões e ações necessárias para construir redes de coleta de esgoto e estações de tratamento, alegando falta de recursos, áreas disponíveis ou questões técnicas insustentáveis.
O acordo estipulava metas para que 25% do esgoto fosse tratado até 2017, 65% até 2018 e 100% até 2022. Porém, a realidade está bem distante dessas metas. Até o momento, conforme apurado por técnicos do MP, Sumaré trata apenas 26,4% do esgoto gerado, deixando 75,6% sem tratamento, o que corresponde a 276,74 litros por segundo lançados diretamente nos mananciais. Isso significa que a primeira meta, que deveria ter sido cumprida há sete anos, ainda não foi alcançada.
Promotor diz que Prefeitura de Sumaré nunca cumpriu o TAC
O promotor de Justiça Ivan Carneiro explicou que um acordo foi feito em 1996 e renovado em 2012, sendo que depois de 2015 não foi cumprido.
“Houve a concessão para então Odebrecht, depois vendeu para a BRK (Ambiental). A gestão do atual prefeito (Luiz Dalben, que está há oito anos, não queria cumprir porque entendia que era o caso de anular a concessão, em razão do fato de ter havido notícias de que a então prefeita, Cristina Carrara, teria recebido alguma vantagem da Odebrecht, o que não ficou comprovado”, disse.
Carneiro detalha que houve a instauração de inquérito no MPF (Mistério Público Federal), no Ministério Público (MP) estadual e uma CPI na Câmara, sendo que nenhuma irregularidade foi comprovada. Porém duas ações tramitaram na Justiça para anular o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).
“O TAC é válido e Sumaré nunca cumpriu”, enfatiza o promotor. Ele ainda comenta que deverá entrar com uma representação criminal contra Luiz Dalben após o término de seu mandato (que se encerra neste ano), pois o Chefe do Executivo tem foro privilegiado.
Uma proposta pela Prefeitura de Sumaré e outra pelo MP para anular a concessão, proposta pelo promotor do consumidor da época. As duas ações foram julgadas improcedentes há três anos e meio atrás.
Sumaré tem o pior índice de saneamento básico da região
Neste ano, a cidade caiu 11 posições na 16ª edição do ranking do Instituto Trata Brasil, que reúne dados sobre o saneamento básico nos 100 maiores municípios do Brasil, abrangendo cerca de 40% da população. A cidade tem um dos índices mais baixos de tratamento de esgoto no estado.
Entre 2007 e 2011, o governo federal repassou R$ 107 milhões para a construção de três estações de tratamento, mas nenhuma delas foi concluída. Apenas a Estação Tijuco Preto teve parte da terraplanagem feita.
Prefeitura de Sumaré ainda não se manisfestou sobre pedido de multa
A Prefeitura de Sumaré foi procurada, através da assessoria de imprensa, para comentar a ação civil pública, mas não respondeu até o momento. O Portal VTV News está aberto para o posicionamento do Poder Executivo.
