A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, que eleva o limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) e prevê o perdão de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta do Poder Executivo, aprovada por 461 votos a 4, integra o pacote Prospera MEI do governo federal e agora segue para análise do Senado Federal.
Novo limite de faturamento do MEI será progressivo até 2028
O texto reajusta o teto da receita bruta anual do microempreendedor individual, que estava congelado em R$ 81 mil desde janeiro de 2018. A mudança fixa o novo limite do MEI em duas etapas:
- 2027: o teto de faturamento sobe para R$ 110 mil;
- 2028: o limite do MEI chega a R$ 140 mil.
Para quem abrir a empresa durante o ano corrente, o cálculo continuará sendo proporcional aos meses de atividade.
O governo informou que a inflação acumulada pelo IPCA somou 55,4% entre janeiro de 2018 e maio de 2026. Segundo o Palácio do Planalto, a atualização recompõe as perdas inflacionárias do período e evita que pequenos negócios em crescimento saiam do regime simplificado apenas pelo aumento nominal dos preços.
O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), ressaltou que a medida alivia o microempreendedor e estimula a atividade econômica, prevenindo o encerramento precoce de contratos formais.
MEI poderá contratar até dois funcionários registrados
Outro avanço do projeto é a ampliação no número de colaboradores. A legislação atual limita a contratação de funcionários a apenas um empregado, mas a nova regra do MEI permite admitir até dois funcionários.
Regras para contratação de empregados pelo MEI:
- Pagamento exclusivo de um salário mínimo ou do piso salarial da categoria profissional;
- Permissão de contratação temporária para substituir trabalhadores em afastamento legal pelo período em que durar a licença.
Segundo o Poder Executivo, a mudança atende a demandas trazidas pelas discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1. O relator exemplificou que, atualmente, se a única funcionária de um MEI engravida, o empreendedor fica impedido de admitir outra pessoa durante a licença-maternidade.
Perdão de dívidas atinge mais de 3 milhões de microempreendedores
O PLP 186/26 concede anistia integral de débitos do MEI inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida abrange impostos atrasados, obrigações acessórias, juros, multas e encargos legais em cobrança administrativa ou judicial.
Regras para obter o perdão de dívidas do MEI:
- Permanecer adimplente com os tributos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar (o descumprimento pode cancelar o benefício);
- Apresentar requerimento formal de baixa dos créditos;
- Desistir de ações judiciais em curso relacionadas às dívidas, sem pagamento de honorários advocatícios pela extinção do processo.
A estimativa é beneficiar mais de 3 milhões de empreendedores com débitos acumulados na União. O relator apontou que grande parte dessa dívida possui baixa probabilidade de recuperação, e a remissão de débitos oferece uma saída para a regularização fiscal dos pequenos negócios.
Outras medidas e impacto nas contas públicas
O projeto também eleva para R$ 100 mil o limite de valor para licitações públicas com participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte (o teto atual é de R$ 80 mil).
A ampliação da receita bruta anual do MEI gera renúncia fiscal estimada em:
- 2027: R$ 1,57 bilhão;
- 2028: R$ 3,15 bilhões;
- 2029: R$ 3,38 bilhões.
O Executivo não apresentou estimativa numérica sobre o impacto fiscal do perdão das dívidas nem informou o montante que esperava recuperar.
Durante a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comprometeu-se a pautar a atualização das tabelas do Simples Nacional até o final do ano. O governo demonstra resistência à extensão do reajuste para todas as faixas do Simples Nacional, classificando a proposta como “pauta-bomba” de impacto estimado em R$ 50 bilhões anuais.
