A Reforma Tributária deve mudar a tributação dos aluguéis a partir de 2027, mas nem todos os proprietários terão de pagar os novos impostos. A cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) dependerá da quantidade de imóveis alugados e da renda anual obtida com as locações. Para quem entrar nas novas regras, o governo cobrará esses tributos além do Imposto de Renda (IR).
A mudança pode afetar principalmente proprietários com uma carteira maior de imóveis e empresas que atuam no mercado imobiliário. Além da preocupação com a carga tributária, outra dúvida envolve o possível repasse dos custos aos inquilinos e os reflexos nos preços dos aluguéis.
Em reportagem anterior, o VTV News explicou como ficam os impostos sobre a locação de imóveis com a reforma. Agora, o foco é entender quem as novas regras alcançarão e quais cuidados os proprietários devem tomar.
Quem terá de pagar IBS e CBS sobre o aluguel?
A legislação estabelece critérios específicos para enquadrar pessoas físicas na nova tributação. Segundo o artigo 251 da Lei Complementar nº 214/2025, o proprietário precisará atender a duas condições simultaneamente:
- Ter mais de três imóveis distintos alugados;
- Receber mais de R$ 240 mil por ano com essas operações, considerando o limite atualizado pelo IPCA.
Isso significa que não basta ter uma renda elevada com aluguel ou possuir vários imóveis. O locador precisa cumprir os dois requisitos para entrar na regra geral.
Por exemplo, uma pessoa que recebe R$ 300 mil por ano com dois imóveis alugados não entra automaticamente na nova tributação. Já um proprietário com quatro imóveis e receita anual de R$ 300 mil entrará no novo enquadramento.
Também existe uma regra para o próprio ano-calendário. Se a receita ultrapassar em mais de 20% o limite legal atualizado, a pessoa física entrará na tributação naquele mesmo ano, desde que também tenha mais de três imóveis distintos alugados.
Segundo o Secovi-SP, “a regra procura proteger o pequeno locador e investidor, diferenciando quem recebe aluguel como complemento de renda daqueles que desenvolvem uma atividade imobiliária de maior dimensão”.

Quem tem poucos imóveis continuará pagando apenas Imposto de Renda?
Na maioria dos casos, sim. Proprietários que não atingirem os critérios de enquadramento continuarão sujeitos às regras atuais do Imposto de Renda, sem a cobrança de IBS e CBS sobre essas operações.
O advogado e mestre em Direito Tributário Nicholas Coppi destaca que “os novos tributos não substituem o Imposto de Renda”.
Isso significa que, quando o proprietário pessoa física entrar no regime regular, terá de considerar a cobrança dos três tributos: IR, IBS e CBS.
O Imposto de Renda continuará seguindo suas regras próprias, incluindo a declaração anual e, quando aplicável, o recolhimento mensal pelo Carnê-Leão.
A carga tributária pode aumentar para os proprietários?
O impacto dependerá do perfil do locador e do regime tributário escolhido.
Para pessoas físicas enquadradas, IBS e CBS representam uma nova incidência sobre as operações de aluguel, além do Imposto de Renda. Já para as pessoas jurídicas, a mudança envolve a substituição do PIS e da Cofins pela CBS e a entrada gradual do IBS.
De acordo com Claudia Di Fonzo, presidente do Sescon Campinas, “a CBS funcionará como um novo tributo para as pessoas físicas que atenderem aos critérios da reforma”. Ela acrescenta que, “no caso das empresas, a contribuição substituirá o PIS e a Cofins, alterando as alíquotas e a forma de apuração”.
Entretanto, a legislação prevê benefícios específicos para o setor imobiliário. As operações de locação contam com redução de 70% nas alíquotas de IBS e CBS.
Nos aluguéis residenciais, também existe um redutor social de R$ 600 mensais por imóvel, atualizado pelo IPCA, que diminui a base de cálculo dos novos tributos.
Por isso, não é possível afirmar que todos os proprietários terão aumento de impostos. O resultado final depende das regras aplicáveis a cada operação.
O aluguel pode ficar mais caro para o inquilino?
Uma das principais preocupações com a reforma envolve a possibilidade de os proprietários repassarem os custos tributários aos inquilinos.
De acordo com a análise do Secovi-SP, “os proprietários que passarem a recolher IBS e CBS poderão tentar incluir o custo dos novos tributos no valor dos contratos, mas o mercado terá papel determinante na definição dos preços”.
O advogado e mestre em Direito Tributário Nicholas Coppi também avalia: “Existe a possibilidade jurídica de incluir os novos tributos no valor cobrado pela locação, mas a decisão final dependerá das condições de oferta e procura”.
Se o proprietário tentar aumentar o aluguel para compensar os impostos, o inquilino poderá aceitar a nova condição, negociar outro valor ou até deixar o imóvel.
Na avaliação dos especialistas, “a mudança poderá provocar novas negociações entre proprietários e locatários”. Ainda assim, não é possível afirmar que os preços subirão automaticamente em razão da reforma, pois a capacidade de absorção dos custos e o comportamento dos inquilinos também influenciarão os valores praticados.

Pessoas físicas e jurídicas terão impactos diferentes?
O Secovi-SP aponta que “a diferença entre os regimes de tributação pode influenciar a rentabilidade dos imóveis”.
Atualmente, pessoas físicas pagam Imposto de Renda sobre os rendimentos de aluguel, com alíquotas que podem chegar a 27,5%. Após a reforma, quem atingir os critérios legais também terá de recolher IBS e CBS.
Já as pessoas jurídicas que administram imóveis, como holdings patrimoniais no regime de Lucro Presumido, terão a substituição do PIS e da Cofins pela CBS e a entrada gradual do IBS.
Nas estimativas da entidade, a carga tributária das pessoas físicas enquadradas poderá chegar a 35,45%, considerando IR, IBS e CBS. Para holdings imobiliárias no Lucro Presumido, a entidade estima uma carga entre 15,63% e 18,83%.
Esses percentuais refletem cenários específicos e não representam uma alíquota única aplicável a todos os proprietários. O resultado varia conforme o regime tributário e os benefícios legais de cada caso.
O que os proprietários devem fazer para se preparar?
Diante das mudanças, os especialistas orientam: “Os proprietários devem buscar informações antes de tomar decisões sobre a administração dos imóveis”.
O Secovi-SP recomenda “o acompanhamento de um contador e de um advogado especializado para avaliar os efeitos da reforma em cada situação”. A entidade também orienta cautela, já que regulamentações e entendimentos sobre a aplicação das novas regras ainda podem sofrer ajustes.
A transferência de imóveis para uma empresa, por exemplo, exige uma análise individualizada que considere custos, obrigações e vantagens tributárias. Com a chegada da nova etapa da reforma, conhecer os critérios de enquadramento será fundamental para evitar surpresas e planejar a gestão dos imóveis alugados.




