O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (27), uma lei que muda a política de reajuste do salário mínimo e endurece as regras para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). As alterações visam equilibrar as contas públicas e foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União.
A nova regra para o reajuste do salário mínimo estará em vigor entre 2025 e 2030. Ela mantém a fórmula que soma a inflação (medida pelo INPC) e o crescimento do PIB de dois anos anteriores, mas limita o aumento real – acima da inflação – a 2,5%.
Segundo interlocutores do governo, o novo piso salarial será de R$ 1.518 em 2025, representando um aumento de R$ 106 (7,5%) em relação ao atual valor de R$ 1.412. Se a regra anterior fosse mantida, o salário mínimo subiria para R$ 1.528, considerando o crescimento do PIB de 3,2%.
Essas mudanças fazem parte do novo arcabouço fiscal, que estabelece que as despesas do governo cresçam acima da inflação em uma faixa de 0,6% a 2,5%.
O Ministério da Fazenda estima que a medida gerará uma economia de até R$ 15,3 bilhões nos próximos anos, uma vez que benefícios sociais e previdenciários atrelados ao salário mínimo também serão reajustados com base nessa política.
Mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O BPC, que garante um salário mínimo a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, também sofreu alterações.
O que muda?
- Avaliação de deficiência: A concessão do benefício para pessoas com deficiência continuará sujeita a avaliação, mas a exigência de que a deficiência seja “moderada ou grave” foi vetada.
- Cálculo da renda familiar:
- A renda do cônjuge ou companheiro que mora em outro imóvel não será considerada.
- Todos os rendimentos brutos dos membros da família que residem na mesma casa serão incluídos no cálculo, mas o BPC recebido por um integrante não será contabilizado.
- Atualização de cadastro: Os cadastros devem ser renovados a cada 24 meses, com biometria obrigatória, salvo onde não houver tecnologia disponível.
Impacto financeiro e justificativa do governo
O Ministério da Fazenda projeta que as novas regras do BPC poderão economizar cerca de R$ 2 bilhões anuais.
Lula justificou o veto à exclusão de deficiências leves da lista de elegíveis afirmando que a medida poderia gerar insegurança jurídica na concessão dos benefícios.
As alterações na política do salário mínimo e no BPC fazem parte de um pacote fiscal apresentado pelo ministro Fernando Haddad, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. Essas mudanças buscam conter os gastos públicos, respeitando os limites impostos pelo novo arcabouço fiscal.
O debate sobre os critérios para concessão do BPC e o impacto das novas regras deve continuar em 2025, quando o governo e o Congresso discutirão o regulamento detalhado.
