A proposta sobre isentar multas do antigo dono para compra avança no Congresso e pode mudar regras de transferência de veículos usados.
O Senado analisa o projeto em 2026, após aprovação na Câmara. A medida define como infrações registradas com atraso serão tratadas e busca evitar cobranças indevidas ao comprador.
Multas do antigo dono entram na pauta do Senado
O Projeto de Lei 3.509/2024 aguarda tramitação no Senado Federal. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e altera o Código de Trânsito Brasileiro.
A proposta estabelece regras claras sobre multas do antigo dono após a venda de veículos usados. O projeto foi encaminhado à Mesa Diretora em março de 2026.
Agora, segue para análise nas comissões antes da votação em plenário.
Como funciona a isenção de multas do antigo dono
A proposta trata de infrações registradas após a transferência do veículo. Essas multas não ficarão vinculadas ao novo proprietário.
O texto determina que as penalidades passem a ser ligadas ao prontuário do condutor responsável pela infração.
Registro no Renainf define responsabilidade
O sistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito reúne infrações cometidas em todo o país. O projeto considera o momento em que a multa entra no sistema.
Se o registro ocorrer depois da transferência, o novo dono não será responsabilizado. Assim, a cobrança recai sobre quem cometeu a infração.
Projeto limita regra a multas não registradas na venda
A regra não vale para todas as situações. O texto restringe a isenção às multas que ainda não estavam no sistema no momento da venda.
Isso evita conflitos em casos já formalizados antes da transferência.
Prazo de até 360 dias influencia casos
O Renainf permite prazo de até 360 dias para inclusão de multas. Esse intervalo pode gerar situações em que infrações ainda não aparecem no sistema.
Segundo o autor do projeto, esse atraso impede que comprador e vendedor tenham conhecimento da pendência.
Com isso, a venda pode ocorrer sem alertas sobre débitos existentes.
Mudança no Código de Trânsito Brasileiro
O projeto altera a legislação atual para dar mais segurança jurídica. A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro.
A mudança busca evitar disputas após a compra de veículos usados. Também estabelece regras para contratos com garantia.
Regras para financiamento e leasing
O texto inclui situações de financiamento e arrendamento mercantil. Nesses casos, a responsabilidade pelas multas segue o condutor que utilizava o veículo.
A medida reforça o registro de contratos no sistema de trânsito. Isso amplia a validade das informações perante terceiros.
O que muda para quem compra veículo usado
A proposta reduz riscos para quem adquire carros usados. O comprador não será surpreendido por multas do antigo dono registradas depois da transferência. A medida também pode reduzir disputas administrativas e judiciais. Ao mesmo tempo, o projeto mantém a cobrança direcionada ao responsável pela infração.
