A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a proposta de emenda constitucional que amplia a blindagem judicial de deputados, senadores e dirigentes partidários, a “PEC da Blindagem”. A medida altera dispositivos da Constituição de 1988 e reforça o foro privilegiado, limita medidas cautelares da Justiça e institui votação secreta para decidir sobre prisões em flagrante.
A PEC teve 353 votos favoráveis no primeiro turno e 344 no segundo — ambos com margem confortável acima dos 308 votos necessários.
O texto é patrocinado por líderes do Centrão e foi negociado pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), após motim da oposição que travou a Mesa Diretora em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Como votou o deputado da região Bragantina?
- Saulo Pedroso (PSD) – Não
- (Obs: o posicionamento foi mantido nos dois turnos de votação.)
- (Obs: o posicionamento foi mantido nos dois turnos de votação.)
Como votaram os deputados da região de Campinas?
- Carlos Sampaio (PSD) – Não
- Jonas Donizette (PSB) – Sim
- Bruno Ganem (PODE) – Sim
- Kim Kataguiri (União) – Não
Como votaram os deputados da baixada santista?
- Paulo Alexandre de Barbosa (PSDB) – Não
- Rosana Valle (PL) – Sim
- (Obs: os posicionamentos foram mantidos nos dois turnos de votação.)
- (Obs: os posicionamentos foram mantidos nos dois turnos de votação.)
Dois destaques ainda devem ser votados para possíveis alterações no texto. Depois disso, a PEC segue para o Senado. Se também aprovada em dois turnos naquela Casa, será promulgada sem necessidade de sanção presidencial.
Divisão partidária sobre a PEC da Blindagem
A proposta teve apoio expressivo de partidos do campo conservador. O PL, de Jair Bolsonaro, registrou 83 votos favoráveis, seguido do Republicanos (42) e do PRD (5), sem votos contrários. O PT teve 12 votos a favor da PEC no primeiro turno. PSOL e PCdoB votaram integralmente contra: 14 e 9 votos, respectivamente.
Mudanças no foro e proteção contra medidas cautelares
- Entre os principais pontos da proposta, está a exigência de autorização prévia da Câmara ou do Senado para que um parlamentar seja processado criminalmente.
- A autorização será dada em votação aberta e deve ocorrer no prazo de até 90 dias após o pedido do Supremo Tribunal Federal. Caso o Legislativo não delibere, o processo poderá seguir normalmente.
- A PEC também determina que somente o STF poderá impor medidas cautelares a deputados e senadores, excluindo tribunais inferiores dessa competência. As medidas cautelares incluem, por exemplo, restrições de liberdade e proibição de contato com testemunhas durante investigações.
- A proposta retoma uma controvérsia jurídica da lei legislativa acerca da possibilidade do Congresso barrar prisões em flagrante por crime inafiançável. O texto aprovado estabelece que o STF deverá enviar os autos da prisão ao Legislativo em até 24 horas, e caberá à maioria dos parlamentares decidir, por voto secreto, se a detenção será mantida.
Esse mecanismo já foi usado em 2021, no caso do deputado Daniel Silveira, preso após divulgar vídeo em que fazia apologia ao AI-5. A diferença, agora, é que a regra passa a estar expressamente prevista na Constituição, sob nova redação.
Foro para presidentes de partidos
Outro ponto sensível da PEC da Blindagem é a ampliação do foro especial por prerrogativa de função aos presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.
A partir da promulgação, eles também passarão a ser julgados diretamente pelo Supremo em casos de infrações penais comuns — o mesmo tratamento dado ao presidente da República, ao vice, aos congressistas, aos ministros do STF e ao procurador-geral da República.
